Cumprimento de sentença 5020817-44.2021.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5020817-44.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020817-44.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE: EDUARDO DE SOUSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDUARDO DE SOUSA DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a satisfação do crédito de R$ 89.220,28, descontado o valor para amortização. A CEF apresentou impugnação (eventos 97, 130), alegando excesso de execução. Alegou, de maneira genérica: a) erro na metodologia dos lucros cessantes (duplicidade de atualização); b) indevida inclusão de juros de obra como pagamento direto; e c) divergência no percentual de honorários, defendendo a aplicação de 5%. Efetuou o depósito do valor incontroverso (eventos 103, 104, 105 e 106). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos do evento 123, apurando o montante total de R$ 67.970,50, atualizado até 04/2024, excluindo os juros de obra do montante a pagar em espécie. Vieram os autos conclusos. Decido. O título executivo judicial condenou as rés ao pagamento de: a) indenização por danos emergentes (lucros cessantes) no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (pelo IPCA-E), por mês de atraso, com termo inicial fixado em 15/10/2020 e termo final na data da efetiva entrega das chaves; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (15/10/2020); c) restituição de juros de obra, devendo os valores pagos após 15/10/2020 serem utilizados para a amortização do saldo devedor na data da liquidação; e d) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pro rata. Dos Lucros Cessantes A divergência reside no critério de atualização do valor do imóvel para cálculo da parcela de 0,5%. O exequente atualizou o valor integral do bem até a data do cálculo, enquanto a Contadoria e a CEF atualizaram o valor original do imóvel (R$ 165.000,00) até o termo inicial da mora (10/2020) para fixar a parcela mensal e, sobre cada parcela, aplicaram a correção individualizada. A metodologia do auxiliar do juízo é a que melhor reflete a recomposição do prejuízo mês a mês, evitando o enriquecimento sem causa. Dos Juros de Obra – Forma de Devolução O título judicial é inequívoco ao determinar que os valores descontados a título de juros de obra sejam direcionados à amortização do saldo devedor. Assim, o pedido de pagamento direto ao autor (ainda que residual) extrapola os limites da condenação. A CEF deve comprovar a efetiva amortização no contrato de financiamento, conforme já sinalizado em suas manifestações. Dos Honorários Advocatícios O acórdão fixou honorários de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser pagos pelas rés pro rata. A Contadoria aplicou 5% sob o entendimento de ser a quota parte da CEF. Correto o procedimento do setor de cálculos, tendo em vista que o título judicial fixou que o encargo deve ser custeado pelos devedores, proporcinalmente. Vejamos: Em razão da sucumbência mínima da parte autora, as rés deverão responder pelos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, pro rata, com correção monetária pelo IPCA-E. Assim, deve prevalecer o cálculos da Contadoria, no percentual de 5% sobre o montante total apurado na condenação devidos pela CEF. Do Termo Inicial e Valor dos Danos Morais O termo inicial para os juros de mora dos danos morais foi retificado para 15/10/2020 (evento 33), conforme acolhimento dos embargos de declaração. O cálculo da Contadoria observou corretamente este parâmetro. 1. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor principal da condenação (lucros cessantes e danos morais) nos termos do cálculo da Contadoria Judicial (evento 123), que totaliza R$ 64.733,81, atualizado até 04/2024, e indeferir o pagamento em espécie dos juros de obra, devendo a CEF efetuar a amortização de R$ 1.822,01 no saldo devedor do contrato do exequente. São devidos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação apurado, o que corresponde a R$ 3.236,69, nos termos do julgado. 2. Considerando os depósitos judiciais realizados pela CEF (evento 106), defiro o pedido de levantamento formulado no evento 119. 3. Dou por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo que, hipoteticamente, poderiam infirmar a conclusão aqui adotada, sendo desnecessário o enfrentamento de argumentos desimportantes para o deslinde do feito, quando analisados os fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 2 e intime-se a CEF para depositar o valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários do artigo 523, do CPC.

10/03/2026, 00:00

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