Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008690-79.2018.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 27.666,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

JOAO GILBERTO COGO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ROBERTO BAPTISTA CACERES

OAB/RS 079026·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

07/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/01/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

17/01/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5246801-86.2022.4.04.9666/TRF (ROBERTO BAPTISTA CACERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/12/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710094957 processada no TRF4 com o no. 52468018620224049666/TRF (ROBERTO BAPTISTA CACERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/11/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710094957

24/11/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/11/2022, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

07/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 09:56

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/01/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

17/01/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5246801-86.2022.4.04.9666/TRF (ROBERTO BAPTISTA CACERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/12/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710094957 processada no TRF4 com o no. 52468018620224049666/TRF (ROBERTO BAPTISTA CACERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/11/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710094957

24/11/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/11/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/11/2022, 17:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710094957

11/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/10/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/10/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/10/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/10/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:32

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2022, 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/07/2022, 18:36

Juntada de Petição

25/07/2022, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/07/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

30/05/2022, 15:26

Transitado em Julgado

14/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSPFU04

14/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/04/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/04/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2022, 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JOAO GILBERTO COGO (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO BAPTISTA CACERES (OAB RS079026) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5008690-79.2018.4.04.7104/RS (Pauta: 1010) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1010

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/11/2021, 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

17/11/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/11/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/11/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/11/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/11/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/09/2021, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/08/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/08/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2021, 12:00

Julgado procedente em parte o pedido

23/08/2021, 12:00

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/01/2021, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/01/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/01/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/12/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

27/10/2020, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/10/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/10/2020, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/10/2020, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/10/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/09/2020, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 19:03

Juntada de Petição

01/09/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/09/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/09/2020, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

01/09/2020, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/08/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/08/2020, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/08/2020, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/08/2020, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

12/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/07/2020, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

03/07/2020, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

02/07/2020, 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 06:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 06:54

Convertido o Julgamento em Diligência

01/07/2020, 14:25

Juntado(a)

01/07/2020, 09:54

Autos com Juiz para Sentença

17/02/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

28/01/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/01/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/01/2020, 23:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 10:21

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do JEF Previdenciário - 05/12/2019 14:00. Refer. Evento 25

06/12/2019, 10:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

06/08/2019, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/07/2019, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/07/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 12:54

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências do JEF Previdenciário - 05/12/2019 14:00

17/07/2019, 12:53

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

16/07/2019, 14:51

Autos com Juiz para Sentença

06/05/2019, 19:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

27/04/2019, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2019, 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

22/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/02/2019, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

20/02/2019, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/02/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10

11/02/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/02/2019, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

11/02/2019, 09:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/02/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/02/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 11:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/12/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/12/2018, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2018, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 16:28

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 17:47

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:51

DECISÃO STJ/STF

•17/09/2021, 23:43

SENTENÇA

•23/08/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2020, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2019, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 16:28