Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023201-22.2017.4.04.7200/SC
AUTOR: GUSTAVO CABRAL VAZ
ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)
ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)
AUTOR: ALINE PEREIRA CABRAL VAZ
ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)
ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
ADVOGADO(A): ANSELMO CERELLO (OAB SC031519)
ADVOGADO(A): MÁRCIO KEINE (OAB SC013147)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados.
Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias.
Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).
Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente.
Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento.
Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições.
Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf.
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