AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS
Autor
CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Autor
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
Autor
Advogados / Representantes
GABRIEL JAMUR GOMES
OAB/PR 43028·CPF·Representa: Autor
ESTEVAN PIETRO
OAB/RO 7751·CPF·Representa: Autor
LIA SARTI
OAB/RS 81431·Representa: Autor
CAUE MARTINS SIMON
OAB/RS 73826·CPF·Representa: Autor
AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI
OAB/RS 6509·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 11/06/2026
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
18/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 339/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do(s) paradigma(s), inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema n.º 339 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Seção
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 32)
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de maio de 2026.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Presidente
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 180 - 21/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
Evento 179 - 21/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 158 - 19/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
Evento 157 - 19/12/2025 - AGRAVO INTERNO
Evento 156 - 19/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 146 - 10/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
11/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 128 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 127 - 07/11/2025 - Negado seguimento ao recurso extraordinário
Evento 126 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 125 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 124 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho, participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 483) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO: CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431) ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460) ADVOGADO: EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO: HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO: Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO: ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 29 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 414) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 339/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do(s) paradigma(s), inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema n.º 339 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Seção
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 32)
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de maio de 2026.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Presidente
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 180 - 21/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
Evento 179 - 21/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 158 - 19/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
Evento 157 - 19/12/2025 - AGRAVO INTERNO
Evento 156 - 19/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 146 - 10/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
11/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50444987020124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 128 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 127 - 07/11/2025 - Negado seguimento ao recurso extraordinário
Evento 126 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 125 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
Evento 124 - 07/11/2025 - Recurso Especial não admitido
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho, participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 483) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO: CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431) ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460) ADVOGADO: EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO: HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO: Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO: ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
APELANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: OS MESMOS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 29 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5044498-70.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 414) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
18/11/2021, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/04/2021, 15:36
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Remessa (em grau de recurso)
17/12/2018, 14:39
Petição (Petição (outras))
14/12/2018, 14:15
Petição (Petição (outras))
14/12/2018, 11:09
Petição (Petição (outras))
23/11/2018, 17:45
Confirmada
29/10/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
22/10/2018, 16:03
Expedida/certificada
19/10/2018, 12:52
Expedida/certificada
19/10/2018, 12:52
Expedida/certificada
19/10/2018, 12:52
Expedida/certificada
19/10/2018, 12:52
Petição (Petição (outras))
19/10/2018, 12:02
Petição (Petição (outras))
14/10/2018, 16:18
Documento (Outros documentos)
28/09/2018, 08:46
Petição (Petição (outras))
27/09/2018, 19:31
Petição (Petição (outras))
27/09/2018, 19:15
Confirmada
03/09/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
03/09/2018, 18:44
Petição (Petição (outras))
30/08/2018, 11:06
Petição (Petição (outras))
29/08/2018, 18:05
Petição (Petição (outras))
29/08/2018, 18:05
Petição (Petição (outras))
29/08/2018, 18:05
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:27
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:27
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:26
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:10
Expedida/certificada
24/08/2018, 18:28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/08/2018, 18:28
Conclusão (para julgamento)
22/08/2018, 16:08
Decurso de Prazo
07/08/2018, 01:01
Petição (Petição (outras))
05/07/2018, 11:22
Documento (Certidão)
03/07/2018, 15:57
Documento (Certidão)
29/06/2018, 17:20
Petição (Petição (outras))
28/06/2018, 19:26
Petição (Petição (outras))
22/06/2018, 09:32
Confirmada
18/06/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/06/2018, 14:00
Petição (Petição (outras))
11/06/2018, 11:04
Confirmada
11/06/2018, 11:04
Expedida/certificada
08/06/2018, 16:08
Expedida/certificada
08/06/2018, 16:08
Procedência em Parte
08/06/2018, 16:08
Conclusão (para julgamento)
05/07/2017, 13:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/07/2017, 13:20
Petição (Petição (outras))
16/02/2017, 14:22
Petição (Petição (outras))
27/01/2017, 16:00
Petição (Petição (outras))
23/11/2015, 16:58
Petição (Petição (outras))
16/09/2015, 18:34
Petição (Petição (outras))
09/06/2015, 16:39
Petição (Petição (outras))
17/04/2015, 15:32
Petição (Petição (outras))
18/03/2015, 15:22
Petição (Petição (outras))
08/02/2015, 18:24
Documento (Certidão)
09/01/2015, 13:14
Petição (Petição (outras))
26/08/2014, 17:58
Confirmada
21/07/2014, 14:16
Confirmada
21/07/2014, 14:15
Confirmada
26/06/2014, 14:27
Confirmada
26/06/2014, 14:27
Confirmada
26/06/2014, 14:27
Confirmada
26/06/2014, 14:27
Confirmada
20/05/2014, 16:28
Confirmada
20/05/2014, 16:17
Confirmada
20/05/2014, 16:16
Confirmada
20/05/2014, 16:16
Petição (Petição (outras))
28/03/2014, 09:16
Petição (Petição (outras))
16/08/2013, 18:06
Por decisão judicial
15/08/2013, 16:28
Mero expediente
15/08/2013, 00:19
Conclusão (para decisão)
19/07/2013, 16:32
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)