AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS
Reu
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
Reu
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Reu
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Reu
Advogados / Representantes
SAMUEL MEZZALIRA
OAB/SP 257984·CPF·Representa: Autor
MARCELO MONTALVAO MACHADO
OAB/DF 34391·CPF·Representa: Autor
LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
OAB/RS 71460·CPF·Representa: Autor
MARIANA DALL AGNOL CANTO
OAB/PR 54674·CPF·Representa: Autor
HELOISA CONRADO CAGGIANO
OAB/PR 52483·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
18/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 339/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do(s) paradigma(s), inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema n.º 339 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Seção
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 36)
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de maio de 2026.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Presidente
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 179 - 17/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 149 - 26/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
Evento 147 - 26/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
Evento 146 - 26/01/2026 - AGRAVO INTERNO
27/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 128 - 23/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
26/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 126 - 23/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
26/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 114 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 113 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 112 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 111 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 110 - 09/01/2026 - Negado seguimento ao recurso extraordinário
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho, participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
04/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 334) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
17/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO: CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431) ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460) ADVOGADO: MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO: EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO: HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO: Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO: ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 29 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 416) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 339/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do(s) paradigma(s), inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema n.º 339 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Seção
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 36)
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU)
PROCURADOR(A): FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de maio de 2026.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Presidente
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 179 - 17/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 149 - 26/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
Evento 147 - 26/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
Evento 146 - 26/01/2026 - AGRAVO INTERNO
27/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 128 - 23/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
26/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 126 - 23/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
26/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50478815620124047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826)
ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431)
ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)
ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674)
ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376)
ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483)
ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028)
ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 114 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 113 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 112 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 111 - 09/01/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 110 - 09/01/2026 - Negado seguimento ao recurso extraordinário
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho, participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
04/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2024. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 334) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
17/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (AUTOR) ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO: CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431) ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460) ADVOGADO: MARIANA DALL AGNOL CANTO (OAB PR054674) ADVOGADO: EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO: HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO: Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO: ESTEVAN PIETRO (OAB RO007751)
APELADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO DE CASTRO WINKLER
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 29 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047881-56.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 416) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
18/11/2021, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/04/2021, 15:36
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Petição (Petição (outras))
14/08/2020, 13:51
Remessa (em grau de recurso)
20/12/2018, 10:31
Decurso de Prazo
20/12/2018, 01:01
Petição (Petição (outras))
19/12/2018, 18:39
Petição (Petição (outras))
17/12/2018, 13:47
Petição (Petição (outras))
12/12/2018, 17:18
Petição (Petição (outras))
12/12/2018, 17:09
Confirmada
01/11/2018, 23:59
Expedida/certificada
22/10/2018, 10:59
Expedida/certificada
22/10/2018, 10:59
Decurso de Prazo
20/10/2018, 01:02
Documento (Outros documentos)
28/09/2018, 08:46
Petição (Petição (outras))
27/09/2018, 19:22
Petição (Petição (outras))
10/09/2018, 17:57
Confirmada
03/09/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
03/09/2018, 18:45
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:27
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:27
Petição (Petição (outras))
27/08/2018, 14:27
Expedida/certificada
24/08/2018, 18:31
Expedida/certificada
24/08/2018, 18:30
Conclusão (para julgamento)
22/08/2018, 12:20
Decurso de Prazo
07/08/2018, 01:01
Petição (Petição (outras))
05/07/2018, 00:03
Documento (Certidão)
03/07/2018, 15:57
Documento (Certidão)
29/06/2018, 17:20
Petição (Petição (outras))
28/06/2018, 19:16
Confirmada
18/06/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/06/2018, 14:00
Expedida/certificada
08/06/2018, 16:11
Expedida/certificada
08/06/2018, 16:11
Improcedência
08/06/2018, 16:11
Conclusão (para julgamento)
05/07/2017, 13:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/07/2017, 13:21
Por decisão judicial
28/03/2017, 11:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/01/2017, 10:54
Petição (Petição (outras))
25/01/2017, 11:43
Confirmada
10/12/2015, 22:20
Petição (Petição (outras))
23/11/2015, 16:58
Petição (Petição (outras))
16/09/2015, 18:35
Petição (Petição (outras))
17/04/2015, 15:31
Petição (Petição (outras))
18/03/2015, 15:25
Petição (Petição (outras))
08/02/2015, 18:26
Petição (Petição (outras))
26/08/2014, 17:58
Petição (Petição (outras))
28/03/2014, 09:16
Petição (Petição (outras))
16/08/2013, 18:06
Por decisão judicial
15/08/2013, 16:14
Mero expediente
15/08/2013, 00:19
Confirmada
17/07/2013, 17:46
Confirmada
12/07/2013, 08:34
Petição (Petição (outras))
08/07/2013, 16:40
Conclusão (para decisão)
28/06/2013, 15:42
Petição (Petição (outras))
28/06/2013, 14:47
Confirmada
21/06/2013, 17:22
Comunicação eletrônica
20/06/2013, 19:05
Petição (Petição (outras))
12/06/2013, 16:03
Petição (Petição (outras))
12/06/2013, 11:09
Confirmada
09/06/2013, 23:59
Petição (Petição (outras))
31/05/2013, 15:03
Petição (Petição (outras))
31/05/2013, 14:59
Confirmada
31/05/2013, 14:59
Expedição de documento (Ofício)
31/05/2013, 14:03
Confirmada
30/05/2013, 23:59
Expedida/certificada
30/05/2013, 18:19
Expedida/certificada
30/05/2013, 18:19
Expedida/certificada
30/05/2013, 18:19
Antecipação de tutela
30/05/2013, 18:16
Conclusão (para decisão)
30/05/2013, 18:16
Remessa (outros motivos)
30/05/2013, 18:11
Mero expediente
30/05/2013, 18:09
Conclusão (para decisão)
30/05/2013, 17:49
Remessa (outros motivos)
30/05/2013, 17:06
Petição (Petição (outras))
30/05/2013, 16:54
Conclusão (para decisão)
29/05/2013, 17:29
Petição (Petição (outras))
29/05/2013, 16:58
Confirmada
29/05/2013, 16:58
Confirmada
29/05/2013, 16:57
Petição (Petição (outras))
21/05/2013, 11:03
Confirmada
21/05/2013, 11:03
Expedida/certificada
20/05/2013, 13:02
Expedida/certificada
20/05/2013, 13:02
Expedida/certificada
20/05/2013, 13:02
Mero expediente
19/05/2013, 22:15
Conclusão (para decisão)
16/05/2013, 14:35
Confirmada
16/04/2013, 14:58
Confirmada
09/04/2013, 17:08
Comunicação eletrônica
09/04/2013, 14:24
Petição (Petição (outras))
01/04/2013, 11:46
Confirmada
28/03/2013, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/03/2013, 18:06
Petição (Petição (outras))
19/03/2013, 09:47
Petição (Petição (outras))
19/03/2013, 09:46
Confirmada
19/03/2013, 09:44
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)