Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003288-79.2021.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 23.095,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Lajeado

Partes do Processo

IEDA EMILIA DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI

OAB/RS 063144·CPF·Representa: Autor

ELDA SALETE ALBERTON THEVES

OAB/RS 060997·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/09/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

21/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

20/09/2022, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/09/2022, 23:59

Despacho

31/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/08/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/08/2022, 13:02

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

27/09/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:27

26/09/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

21/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

20/09/2022, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/09/2022, 23:59

Despacho

31/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/08/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/08/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139401-13.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139400-28.2022.4.04.9666/TRF (IEDA EMILIA DA ROSA)

29/08/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051292 processada no TRF4 com o no. 51394002820224049666/TRF (IEDA EMILIA DA ROSA)

03/07/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051292 processada no TRF4 com o no. 51394011320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

03/07/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710051292

01/07/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/07/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/07/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/06/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/06/2022, 08:25

Despacho

30/06/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 15:41

Juntada de Petição

28/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 13:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710051292

22/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 13:54

Realizado Cálculo de Liquidação

22/06/2022, 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/06/2022, 12:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSLAJ02

17/06/2022, 17:37

Transitado em Julgado

17/06/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82

03/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/04/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/04/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 15:31

Sentença confirmada - por unanimidade

27/04/2022, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 10:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IEDA EMILIA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ELDA SALETE ALBERTON THEVES (OAB RS060997) ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUCIANE BOHN ROBAINA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 10h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5003288-79.2021.4.04.7114/RS (Pauta: 32) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

12/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 10:00</b><br>Sequencial: 32

11/04/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 15:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/04/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/04/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2022, 12:01

Retirado de pauta

25/03/2022, 12:00

Convertido o Julgamento em Diligência

24/03/2022, 19:05

Juntada de Petição

23/03/2022, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IEDA EMILIA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ELDA SALETE ALBERTON THEVES (OAB RS060997) ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUCIANE BOHN ROBAINA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003288-79.2021.4.04.7114/RS (Pauta: 1379) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1379

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Juntada de Petição

19/11/2021, 15:36

Juntada de Petição

19/11/2021, 15:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2021, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

18/11/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/11/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/11/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/11/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

28/10/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/10/2021, 22:17

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 17:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 41

13/10/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/10/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/10/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/10/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 40

08/10/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

06/10/2021, 19:48

Julgado procedente em parte o pedido

06/10/2021, 19:48

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/10/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/10/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/09/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/09/2021, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSLAJPERF para RSLAJ02F)

22/09/2021, 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/09/2021, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2021, 10:19

Juntada de Petição

16/09/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/08/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

13/08/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: IEDA EMILIA DA ROSA <br/> Data: 17/09/2021 às 08:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIA 01 - Subseção Judiciária de Lajeado/RS - Avenida Castelo Branco, 502, Bairro Florestal - Lajeado/RS. <br/> Perito: LUCIANE BOHN ROBAINA

13/08/2021, 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/08/2021, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/08/2021, 19:45

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSLAJ02F para RSLAJPERF)

02/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/08/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/06/2021, 23:59

Decisão interlocutória

19/06/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/06/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 11:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007255-40.2018.4.04.7114/RS - ref. ao(s) evento(s): 1, 16, 23, 44

25/05/2021, 11:35

Juntada de Petição

21/05/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

21/05/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/05/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

21/05/2021, 16:35

Distribuído por sorteio

21/05/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 07:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 15:31

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 19:05

SENTENÇA

•18/10/2021, 16:39

SENTENÇA

•06/10/2021, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 18:54

OUTROS

•02/08/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 11:42

SENTENÇA

•25/05/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 11:35