Cumprimento de sentença 5001446-04.2015.4.04.7105 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001446-04.2015.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/07/2026, 20:37

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 15:49

Petição

12/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:19

Petição

05/06/2026, 11:20

Publicação

07/05/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001446-04.2015.4.04.7105/RS EXECUTADO: IRIAINES DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB RS057141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença buscando impor à executada o dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação feito para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada - IRIAINES DA SILVA PINHEIRO -, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor apontado pelo INSS, no prazo de 15 dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescida multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, do CPC. Efetuado depósito judicial do pagamento, fica desde já deferida a liberação da quantia aos respectivos titulares, ou, no caso de haver procuração com poderes para receber valores, ao procurador da parte autora, por meio de alvará de levantamento, transferência ou conversão em renda dos valores. Havendo impugnação, desde já resta recebida e determinada a intimação da parte adversa para resposta. Saliento que a oposição de impugnação não impede o prosseguimento de atos expropriatórios, podendo haver atribuição de efeito suspensivo apenas no caso de garantia integral do Juízo (art. 525, §6º). Tratando a impugnação de questões meramente contábeis, remetam-se os autos à Contadoria e, vindos os cálculos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão para decisão. Havendo cumprimento pela parte executada, dê-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem conclusos para decisão acerca do prosseguimento, nos termos da inicial executória. Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:58

Mudança de Classe Processual

05/05/2026, 17:58

Mero expediente

04/05/2026, 18:02

Mudança de Assunto Processual

04/05/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:59

Petição

15/04/2026, 16:21

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001446-04.2015.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: IRIAINES DA SILVA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB RS057141) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Voto divergente em apelação que trata da restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada, objeto do Tema 692 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais, recebidos por tutela de urgência revogada, deve observar limites de desconto adicionais ao percentual de 30% previsto em lei e no Tema 692 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por tutela de urgência revogada é obrigatória, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 115, II, e o Tema 692 do STJ limitam a restituição ao valor mensal máximo de 30% do benefício que ainda estiver sendo pago ao devedor, já descrevendo o mínimo existencial a ser garantido. 5. O precedente da 3ª Seção do TRF4 (ARS 50202323220194040000), que justificava a observância do salário-mínimo no cálculo do mínimo existencial, foi reformado pelo STJ no REsp nº 2.092.620/RS, que acolheu o pleito do INSS para afastar limitações adicionais ao Tema 692 do STJ, com base no art. 927, III, do CPC e art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Em juízo de retratação, apelo do INSS provido em maior extensão. Tese de julgamento: 7. A restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por tutela de urgência revogada deve observar o limite de 30% do benefício, conforme o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 692 do STJ, sem a imposição de outras limitações de mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; CPC/2015, arts. 520, II, e 927, III; CPC/1973, art. 475-O, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STJ, REsp nº 2.092.620/RS; TRF4, ARS 50202323220194040000, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, dar provimento ao apelo do INSS, porém em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(55)