Procedimento Comum Cível 5003501-61.2016.4.04.7114 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003501-61.2016.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 01:17

Documento (Certidão)

26/06/2026, 09:42

Publicação

24/06/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003501-61.2016.4.04.7114/RS RELATOR: ANA INÉS ALGORTA LATORRE RÉU: MARILIA RUSCHEL SILVEIRA ADVOGADO(A): BARBARA CE COELHO (OAB RS089060) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANSON COELHO (OAB RS025359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 22/06/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:32

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:13

Petição

22/06/2026, 13:29

Confirmada

22/06/2026, 13:29

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:20

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:08

Publicação

26/05/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003501-61.2016.4.04.7114/RS RÉU: MARILIA RUSCHEL SILVEIRA ADVOGADO(A): BARBARA CE COELHO (OAB RS089060) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANSON COELHO (OAB RS025359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS para devolução dos valores recebidos pela parte autora (30.1). Recebo o pedido do INSS. Retifique-se a autuação para a classe Cumprimento de Sentença. Intime-se o executado para, querendo, efetuar a devolução dos valores executados pelo INSS, ou impugnar o presente cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, concluindo-se para decisão na sequência.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003501-61.2016.4.04.7114/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: MARILIA RUSCHEL SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANSON COELHO (OAB RS025359) ADVOGADO(A): BARBARA CE COELHO (OAB RS089060) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. LIMITE DE DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível que discute a restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por tutela de urgência posteriormente revogada, e a limitação do desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais, recebidos por tutela de urgência revogada, deve observar apenas o limite de 30% do benefício, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.2113/1991, ou se deve ser considerada a observância do salário-mínimo como mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. O Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 já estabelecem o limite de 30% do benefício para a restituição, configurando o valor do mínimo existencial a ser garantido ao segurado, não sendo possível inovar nos limites de devolução legalmente estabelecidos. 5. O precedente da 3ª Seção do TRF4 (ARS 50202323220194040000), que justificava a observância do salário-mínimo no cálculo do mínimo existencial, foi reformado pelo STJ no REsp nº 2.092.620/RS, que acolheu o pleito do INSS para afastar as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação do Tema 692 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do INSS provido. Tese de julgamento: 7. A restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por tutela de urgência revogada deve observar o limite de 30% do benefício, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem a consideração do salário-mínimo como mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; CPC/2015, art. 520, II; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.041, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STJ, REsp nº 2.092.620/RS; TRF4, ARS 50202323220194040000, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, dar provimento ao apelo do INSS, porém em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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