Cumprimento de sentença 5000792-98.2017.4.04.7120 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000792-98.2017.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000792-98.2017.4.04.7120/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: CLAIR DE QUADROS (RÉU) ADVOGADO(A): JEFERSON GUILHERME LOUREIRO NAVARRA (OAB RS106998) ADVOGADO(A): JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação que discute a restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada, com foco nos limites de desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais, recebidos por tutela de urgência revogada, deve observar o salário-mínimo como parâmetro para o mínimo existencial, além do limite de 30% do benefício ativo, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais, recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada, é obrigatória, conforme o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. Tanto o Tema 692 do STJ quanto o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 estabelecem que os descontos para a restituição devem ser limitados a 30% do valor do benefício que o devedor ainda estiver recebendo. 5. A Lei nº 8.213/1991 e o Tema 692 do STJ já descrevem o valor do mínimo existencial ao limitar os descontos a 30% do benefício, não sendo possível inovar nos limites de devolução legalmente estabelecidos. 6. A observância adicional do salário-mínimo como mínimo existencial é desnecessária, especialmente considerando que o precedente do TRF4 (ARS 50202323220194040000) que defendia tal observância foi reformado pelo STJ no REsp nº 2.092.620/RS, que acolheu o pleito do INSS para afastar limitações adicionais ao Tema 692. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais, recebidos por tutela de urgência revogada, deve observar o limite de 30% do benefício ativo, sendo desnecessária a observância adicional do salário-mínimo como mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; CPC/2015, art. 520, II; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.041, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (Pet 12482/DF; REsp 1.401.560/MT); STJ, REsp nº 2.092.620/RS; TRF4, ARS 50202323220194040000, 3ª Seção, Rel. Roger Raupp Rios, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, negar provimento ao apelo da autora, autorizando, porém, que os descontos em seu benefício ativo se deem sem a necessidade de observância do salário-mínimo como mínimo existencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(64)