Execução de Título Extrajudicial 5010374-85.2017.4.04.7003 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5010374-85.2017.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:17

Publicação

14/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-85.2017.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que o processo já permaneceu suspenso (eventos 198/201) por 01 (um) ano. 2. Promova-se o sobrestamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. No curso do sobrestamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 08:27

Execução frustrada

12/11/2025, 08:27

Mero expediente

11/11/2025, 20:14

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:32

Publicação

28/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-85.2017.4.04.7003/PR RELATOR: BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 24/10/2025 - Juntado(a)

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-85.2017.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O artigo 833, do CPC/2015, enumera os casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nos termos da Súmula 108 do TRF da 4ª Região, não pode ser penhorada quantia inferior a 40 salários mínimos, se for a única reserva monetária do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada: SÚMULA 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 1. Intime-se a parte executada para: i) juntar extrato de movimentação ou outro documento que possa identificar a titularidade, o número e o tipo das contas bloqueadas; ii) juntar documentos que possam demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nos casos de impenhorabilidade descritos no artigo 833 do CPC/2015. Prazo: 15 dias. 2. Após, intime-se a parte exequente. 3. Ao final, voltem conclusos, com preferência.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-85.2017.4.04.7003/PR EXECUTADO: ADEMIR MARQUES CALANDRIA ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA CRUZ FILHO (OAB PR065751) ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA CRUZ (OAB PR023061) EXECUTADO: DANIELI APARECIDA CALANDRIA ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA CRUZ FILHO (OAB PR065751) DESPACHO/DECISÃO O artigo 833, do CPC/2015, enumera os casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nos termos da Súmula 108 do TRF da 4ª Região, não pode ser penhorada quantia inferior a 40 salários mínimos, se for a única reserva monetária do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada: SÚMULA 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 1. Intime-se a parte executada para: i) juntar extrato de movimentação ou outro documento que possa identificar a titularidade, o número e o tipo das contas bloqueadas; ii) juntar documentos que possam demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nos casos de impenhorabilidade descritos no artigo 833 do CPC/2015. Prazo: 15 dias. 2. Após, intime-se a parte exequente. 3. Ao final, voltem conclusos, com preferência.

19/08/2025, 00:00

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