Execução Fiscal 5008905-51.2015.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5008905-51.2015.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/05/2026, 15:02

Confirmada

05/05/2026, 00:25

Petição

28/04/2026, 16:18

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:20

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Petição

06/04/2026, 15:58

Petição

06/04/2026, 14:03

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:13

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Publicação

09/02/2026, 02:35

Petição

06/02/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008905-51.2015.4.04.7107/RS EXECUTADO: CAMBARA S/A ADVOGADO(A): LUCIANE PERINI (OAB RS045530) ADVOGADO(A): JULIANA LAZZAROTTO (OAB RS043778) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Rio Grande do Sul defendeu a preferência sobre os valores depositados na presente execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários em cobrança na Execução Fiscal n. 066/1.10.0000368-5, de R$ 1.042.589,14, e no Cumprimento de Sentença n. 066/1.10.0001348-6 (atual 5000070-83.2011.8.21.0066), de R$ 29.863,92. O valor depositado, resultante da alienação judicial do imóvel matrícula n. 17.280 do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS, em 12/09/2023, é de R$ 1.891.137,01 (evento 243, CERT1). A União manifestou discordância em relação à preferência pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre o produto da arrematação, sob o fundamento de que a execução fiscal dos créditos estaduais foi extinta em decorrência de acordo e nova composição de garantias. Sustentou que o ente estadual não demonstrou a subsistência das penhoras nem apresentou documentos comprobatórios dos títulos e das amortizações de valores já pagos pela devedora. Afirmou deter preferência no recebimento dos valores por possuir hipoteca registrada na matrícula do imóvel desde janeiro de 2001, em data anterior às averbações das constrições estaduais. Requereu a intimação de ofício do Oficial de Cartório para que encaminhe ao juízo a cópia da escritura pública referente ao imóvel em questão (evento 242, PET1). Efetivamente, como refere a União, consta que a execução fiscal nº 5000070-83.2011.8.21.0066 foi baixada em 23.06.2022 (evento 234, ANEXO5) bem como foi celebrado acordo englobando todos os débitos da executada com o Estado do Rio Grande do Sul (evento 234, ANEXO3). Além disso, e mais importante, há hipoteca anterior averbada na matrícula do imóvel em favor da União Federal, a qual lhe confere preferência na satisfação de seus créditos, nos termos do art. 1.422 do Código Civil e arts. 797, 908 e 909 do Código Processual Civil (evento 167, MATRIMÓVEL2). Impõe-se, portanto, o indeferimento do pedido de preferência formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se, sendo a União, inclusive, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

06/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008905-51.2015.4.04.7107/RS EXECUTADO: CAMBARA S/A ADVOGADO(A): LUCIANE PERINI (OAB RS045530) ADVOGADO(A): JULIANA LAZZAROTTO (OAB RS043778) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Rio Grande do Sul defendeu a preferência sobre os valores depositados na presente execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários em cobrança na Execução Fiscal n. 066/1.10.0000368-5, de R$ 1.042.589,14, e no Cumprimento de Sentença n. 066/1.10.0001348-6 (atual 5000070-83.2011.8.21.0066), de R$ 29.863,92. O valor depositado, resultante da alienação judicial do imóvel matrícula n. 17.280 do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS, em 12/09/2023, é de R$ 1.891.137,01 (evento 243, CERT1). A União manifestou discordância em relação à preferência pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre o produto da arrematação, sob o fundamento de que a execução fiscal dos créditos estaduais foi extinta em decorrência de acordo e nova composição de garantias. Sustentou que o ente estadual não demonstrou a subsistência das penhoras nem apresentou documentos comprobatórios dos títulos e das amortizações de valores já pagos pela devedora. Afirmou deter preferência no recebimento dos valores por possuir hipoteca registrada na matrícula do imóvel desde janeiro de 2001, em data anterior às averbações das constrições estaduais. Requereu a intimação de ofício do Oficial de Cartório para que encaminhe ao juízo a cópia da escritura pública referente ao imóvel em questão (evento 242, PET1). Efetivamente, como refere a União, consta que a execução fiscal nº 5000070-83.2011.8.21.0066 foi baixada em 23.06.2022 (evento 234, ANEXO5) bem como foi celebrado acordo englobando todos os débitos da executada com o Estado do Rio Grande do Sul (evento 234, ANEXO3). Além disso, e mais importante, há hipoteca anterior averbada na matrícula do imóvel em favor da União Federal, a qual lhe confere preferência na satisfação de seus créditos, nos termos do art. 1.422 do Código Civil e arts. 797, 908 e 909 do Código Processual Civil (evento 167, MATRIMÓVEL2). Impõe-se, portanto, o indeferimento do pedido de preferência formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se, sendo a União, inclusive, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAMBARA S/A-PRODUTOS FLORESTAIS EDITAL Nº 710017968325 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008905-51.2015.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 50, TERMOPENH1 e evento 50, TERMOPENH2), assim descrito(s): 01) Uma área de terras de campo e matos com quatro milhões quinhentos e sessenta e oito mil duzentos e quatorze metros e noventa decímetros quadrados (4.568,214,90m²), situada na Fazenda Campo Bom, Município de Cambará do Sul, no lugar denominado Rodeio Bonito, dentro de um todo maior no qual está incluída a área do loteamento Núcleo Habitacional Coletividade Industriária João De Zorzi que tem as seguintes confrontações: ao norte, com o Rio Santana, que serve de divisa com terras da Fazenda Santana, pertencente a Osvaldo Kroeff e Ernani Fleck e a Sociedade Territorial do Esreio Ltda. e com o Arroio Barrinha, numa extensão de 1.190,00m, partindo da barra do arroio com o Rio Santana, até encontrar uma sanga que vem no sentido sudoeste, essa sanga serve de divisa com o loteamento Vila Santana; ao sul, com terras que são ou foram de João Antonio Pereira; ao oeste, com o mesmo Arroio Barrinha, que serve de divisa com terras da Fazenda do Silva e os loteamentos Vila Santana e João De Zorzi; ao leste, com o loteamento Vila Santana, segundo o registro 1.688 do livro 3-E e o Rio Santana. Registro anterior: 9.274 do livro 2-BD. Obs.: Conforme Laudo Pericial, realizado em 04/08/2021, o uso do solo aproximadamente se divide em Reflorestamento/ Pinheiros Nativos – Araucárias: 231,00ha; APP: 40,00ha; Campos: 60,00ha; Estradas e acessos: 30,00ha; Área serviente: 5,80ha. Ainda, sobre a área destinadaa reflorestamento (50,00ha), tem-se: 06,00ha de floresta de pinus do ano de 2005, 36,00ha de floresta de eucalipto do ano de 2009, 08,00ha de floresta de araucária do ano de 1960 passíveis de corte. Imóvel matriculado sob o nº. 17.280, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula/RS. ÔNUS VIGENTES: AV.1: Hipoteca à União Federal, no valor de R$ 402.290,37 conforme escritura pública lavrada em 01/07/1996; AV.2 e R.3: Servidão em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A. – TBG, inscrita sob o CNPJ nº 01.891.441/0001-93; R.6: Penhora nos autos nº 066/1.10.0001348-6, em favor do Estado do Rio Grande de Sul, em trâmite na Comarca de São Francisco de Paula/RS; R.7: Penhora nos autos nº 066/1.10.0000368-5, em favor do Estado do Rio Grande de Sul, em trâmite na Comarca de São Francisco de Paula/RS; AV.8: Indisponibilidade nos autos nº 00001345920105040351, em favor de Idelmar da Silva, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Gramado/RS; R.9: Penhora nos autos nº 50089055120154047107, em favor do Ministério da Fazenda, inscrito sob o CNPJ nº 00.394.460/0216-53, em trâmite na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Situada a cerca de 18 km da sede do município de Cambará do Sul/RS, acesso por via asfaltada RS 020, junto a Vila Oswaldo Kroeff. Avaliação: R$ 3.744.825,77 (três milhões setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). DEPOSITÁRIO: João Batista de Zorzi, CPF nº 102.839.780-15. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.cristianoescolaleiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 17 de agosto de 2023, com encerramento às 15 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 31 de agosto de 2023, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Cristiano Branchieri Escola, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 285/2013, Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208, sala 910, B. Villagio Iguatemi, Caxias do Sul, www.cristianoescolaleiloes.com.br - [email protected] - (54) 3533.6152 / 98165.4141. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

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