Execução Fiscal 5001785-36.2015.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5001785-36.2015.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELESTINA FILIPPI CHIELA EXECUTADO: ARCEU FILIPPI EXECUTADO: GILMAR BALDISSARELLI EXECUTADO: FITREMA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. EDITAL Nº 710017818184 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001785-36.2015.4.04.7113/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). O imóvel matrícula nº 36.373 do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves - RS (evento 159, MATRIMÓVEL2) pertence a Aurora Filippi (50%), Juraci Maria Filippi (25%) e Celestina Filippi Chiela (25%). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e reavaliado (evento 146, LAUDOREAVAL1), assim descrito(s): 1) 1/4 do IMÓVEL (pertencente a Celestina Filippi Chiela, CPF 261.358.250-20): UM terreno urbano desta cidade, parte do antigo lote rural número cinquenta (50), da Linha Estrada Geral Oeste, neste Município, com a área de 588,00m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), não existindo esquinas e nem numeração nas residências das proximidades, não formando quarteirão, confinando: NORTE, na extensão de 24,00m (vinte e quatro metros), com propriedade de Pedro Invernizi; SUL, na mesma extensão de 24,00m (vinte e quatro metros), com propriedade de Plínio Pizzato; LESTE, na extensão de 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros), com a Estrada são Vendelino; OESTE, na mesma extensão de 24,50m (vinte e quatro metros e:. cinquenta centímetros), com propriedade de João Sgarbi e Dorvalino Dalla Valle. Ônus Vigentes:a) R. 4: Compra e Venda da Área Ideal de 147,00m², sem benfeitorias;b) R.5: Mandado de Penhora nos autos do Processo nº 8989, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves;c) R.6: Penhora nos autos do Processo nº 005/1.07.0004272-4 (atual 0042721-49.2007.8.21.0005 - baixado), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves;d) R.8: Penhora nos autos do Processo nº 2005.71.13.001748-8 (atual 5003318-93.2016.4.04.7113 - baixado), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal e JEF Criminal Adjunto da Justiça Federal de Bento Gonçalves;e) R.9: Penhora nos autos do Processo nº 005/1.07.0004273-2 (baixado), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bento Gonçalves;f) R.11: Penhora nos autos do Processo nº 5001785-36.2015.4.04.7113, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. Tudo conforme matrícula nº 36.373 do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves - RS. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). DEPOSITÁRIO: Celestina Filippi Chiella (CPF 261.358.250-20). DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.cristianoescolaleiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 17 de agosto de 2023, com encerramento às 15 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 31 de agosto de 2023, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Cristiano Branchieri Escola, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 285/2013, Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208, sala 910, B. Villagio Iguatemi, Caxias do Sul, www.cristianoescolaleiloes.com.br - [email protected] - (54) 3533.6152 / 98165.4141. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Diante do valor de avaliação do bem, não será admitida a venda parcelada, nos termos da manifestação da parte exequente (evento 155, PET1). VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

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