Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000266-49.2017.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 24.092,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI)JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Santa Rosa TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

ARI GIEHL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KRONBAUER BECK

OAB/RS 087791·CPF·Representa: Autor

ALCESTE JOÃO THEOBALD

OAB/RS 043386·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/06/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2024, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5086775-46.2024.4.04.9666/TRF (ARI GIEHL)

28/05/2024, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710019049 processada no TRF4 com o no. 50867754620244049666/TRF (ARI GIEHL)

01/05/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710019049

22/04/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2024, 08:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710019049

12/03/2024, 08:06

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

24/06/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/06/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 10:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2024, 10:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2024, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5086775-46.2024.4.04.9666/TRF (ARI GIEHL)

28/05/2024, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710019049 processada no TRF4 com o no. 50867754620244049666/TRF (ARI GIEHL)

01/05/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710019049

22/04/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2024, 08:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710019049

12/03/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2024, 08:06

Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2024, 08:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/03/2024, 16:01

Juntada de Petição

11/03/2024, 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

26/01/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

07/12/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/12/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/11/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 17:53

Despacho

22/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/11/2023, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/11/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/11/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSSRO01

25/10/2023, 17:06

Transitado em Julgado

25/10/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 18:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/09/2023, 11:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1000

01/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

01/09/2023, 09:49

Conclusos para julgamento de retratação

24/05/2023, 16:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR04C

24/05/2023, 16:42

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50002664920174047115

22/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

23/02/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/02/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/02/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 16:44

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

10/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

22/11/2022, 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR04C -> RSPOATRPR2

21/11/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/11/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/10/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/09/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 20:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2022, 19:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2022, 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/09/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Período da sessão: <b>01/09/2022 00:00 a 09/09/2022 14:00</b>

23/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 626

22/08/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/07/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/07/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/07/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/05/2022, 14:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

06/05/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/04/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2022, 14:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ARI GIEHL (AUTOR) ADVOGADO: ALCESTE JOÃO THEOBALD (OAB RS043386) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000266-49.2017.4.04.7115/RS (Pauta: 1279) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1279

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2021, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 16:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

08/01/2018, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/12/2017, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/12/2017, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/12/2017, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/12/2017, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2017, 12:14

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

08/12/2017, 14:55

Autos com Juiz para Relatório/Voto

04/12/2017, 17:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

04/12/2017, 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

30/11/2017, 16:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/11/2017, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/11/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2017, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/11/2017, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/11/2017, 08:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

20/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/10/2017, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/10/2017, 10:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

10/10/2017, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/10/2017, 10:52

Autos com Juiz para Sentença

08/06/2017, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/05/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2017, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2017, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/04/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/03/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/03/2017, 09:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2017, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/03/2017, 10:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/03/2017, 20:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2017, 12:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/01/2017, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 09:13

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:44

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 19:31

EXTRATO DE ATA

•09/09/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:53

DECISÃO

•08/12/2017, 14:55

SENTENÇA

•10/10/2017, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2017, 20:55