Cumprimento de sentença 5081403-64.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5081403-64.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081403-64.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 53, PET1) 1. Convalido a retificação da autuação para "Cumprimento de Sentença", com a inversão dos polos e o novo valor atribuído à causa (R$ 48.798,30, evento 53, OUT2). 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias após decorrido o prazo para pagamento, poderá oferecer impugnação ao presente cumprimento de sentença, independentemente de penhora e nova intimação, na forma do art. 525, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual (10%), incidentes sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste acerca da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo estipulado sem pagamento, tendo em vista que o C. STJ já decidiu que não é necessária a comprovação do exaurimento das diligências para penhora via Sisbajud (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), desde logo, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada pelo Sisbajud, na forma do respectivo Regulamento vigente, sobre o qual o Juízo não possui ingerência, até o limite do valor executado, acrescido, sendo o caso, da multa e dos honorários de que trata o art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, bem como das custas. 5.1 Havendo a retenção de valor(es) ínfimo(s) determino, desde já, o desbloqueio. 5.2 Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A ausência de comprovação, pela parte executada, de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos anteriores é suficiente para afastar a conduta tipificada no art. 36, da Lei 13.869/2019. 5.2.1 Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante indisponível, via Sisbajud, para conta vinculada ao processo. 6. Comprovado depósito judicial, realizado diretamente pela parte executada (item 2) ou decorrente da transferência de valores (item 5.2.1), intime-se a parte exequente para que informe se pretende a expedição de alvará ou a transferência de valores (TED). Optando pelo alvará, expeça-se. Decido pela TED, requisite-se. Intime-se a parte interessada para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Caso nada mais seja requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

Petição

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