Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003524-29.2019.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.395,24

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

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SERGIO ANTONIO GALLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

OAB/SC 022861·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

18/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

17/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

15/08/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/08/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/08/2025, 14:15

Despacho

04/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:20

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

24/07/2025, 02:33

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

18/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 17:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2023, 23:56

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legal

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17/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

15/08/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/08/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/08/2025, 14:15

Despacho

04/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:20

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

24/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

23/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

22/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:57

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5009711-18.2024.4.04.9388/TRF (SERGIO ANTONIO GALLI)

22/07/2025, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/07/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/06/2024, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5036329-23.2024.4.04.9445/TRF (RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/04/2024, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720010287 processada no TRF4 com o no. 50363292320244049445/TRF (RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/03/2024, 09:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720010287 processada no TRF4 com o no. 50097111820244049388/TRF (SERGIO ANTONIO GALLI)

23/03/2024, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720010287

22/03/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/03/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/03/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/03/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2024, 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720010287

05/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/03/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/02/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/12/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/12/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

28/11/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/11/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

02/10/2023, 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/09/2023, 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/09/2023, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/09/2023, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/09/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

14/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

14/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/08/2023, 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/08/2023, 18:00

Despacho

02/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/07/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:40

Despacho

07/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 16:35

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA03 Número: 50035242920194047202

14/06/2023, 12:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA03 -> TRF4

05/10/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/10/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/10/2022, 11:17

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 522,04 em 29/9/2022 Número de referência: 974835

04/10/2022, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2022, 11:15

Juntada de Petição

29/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/09/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/09/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 08:11

Julgado procedente em parte o pedido

29/08/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 08:11

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/08/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/08/2022, 14:51

Intimado em Secretaria

09/08/2022, 19:24

Intimado em Secretaria

09/08/2022, 19:24

Audiência de Instrução realizada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 09/08/2022 17:50. Refer. Evento 44

09/08/2022, 19:24

Juntada de Petição

09/08/2022, 14:48

Juntada de Petição

04/07/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/06/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/06/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/06/2022, 20:42

Juntada de certidão

15/06/2022, 20:42

Audiência de Instrução designada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 09/08/2022 17:50

15/06/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/06/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/05/2022, 23:59

Despacho

15/05/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2022, 23:36

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA03 Número: 50035242920194047202

09/05/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO ANTONIO GALLI (AUTOR) ADVOGADO: Pricila Luana Bertozzo (OAB SC032220) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003524-29.2019.4.04.7202/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO ANTONIO GALLI (AUTOR) ADVOGADO: Pricila Luana Bertozzo (OAB SC032220) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003524-29.2019.4.04.7202/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCHA03 -> TRF4

11/02/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/02/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

30/01/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/01/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/01/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/01/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

05/12/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/11/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/11/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/11/2019, 18:09

Autos com Juiz para Sentença

29/10/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/10/2019, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/10/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/10/2019, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/10/2019, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

08/10/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

26/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

21/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 16:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/09/2019, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/09/2019, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/09/2019, 20:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/09/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2019, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/07/2019, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

01/07/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 421,97 em 21/06/2019

26/06/2019, 08:46

Despacho/Decisão - de Expediente

21/06/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/06/2019, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2019, 14:59

Juntada de Petição

19/06/2019, 17:39

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 17:19

SENTENÇA

•29/08/2022, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2022, 18:37

SENTENÇA

•25/11/2019, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2019, 16:23