Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011376-13.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 209.027,27

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:32

Transitado em Julgado

28/01/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/01/2026, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/11/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/10/2025, 02:33

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:32

Transitado em Julgado

28/01/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/01/2026, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 15:11

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2025, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/11/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 14:27

Despacho

20/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

31/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

30/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:57

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5017480-77.2024.4.04.9388/TRF (OSMARILDO MARTIM)

22/07/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/06/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/06/2024, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5050095-46.2024.4.04.9445/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2024, 09:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50500954620244049445/TRF

21/05/2024, 11:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50174807720244049388/TRF

17/04/2024, 19:00

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

16/04/2024, 17:44

Despacho

12/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 71 e 74

12/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/04/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/04/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014952 processada no TRF4 com o no. 50500954620244049445/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/04/2024, 10:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014952 processada no TRF4 com o no. 50174807720244049388/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/04/2024, 10:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014952 processada no TRF4 com o no. 50174807720244049388/TRF (OSMARILDO MARTIM)

03/04/2024, 10:19

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720014952

02/04/2024, 15:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720014952

02/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2024, 15:41

Despacho

02/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/04/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 20:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720014952

26/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2024, 21:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/03/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/02/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:45

Despacho

19/01/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/01/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/12/2023, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/11/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/10/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 19:05

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50113761320194047200

19/09/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSMARILDO MARTIM (AUTOR) ADVOGADO: GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011376-13.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSMARILDO MARTIM (AUTOR) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011376-13.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSMARILDO MARTIM (AUTOR) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011376-13.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP08 -> TRF4

12/02/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

11/02/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/02/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/02/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/01/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/01/2020, 16:21

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/01/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/01/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/01/2020, 13:41

Autos com Juiz para Sentença

18/11/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/11/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

21/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

10/10/2019, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/10/2019, 08:43

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2019, 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 22:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/09/2019, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/09/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/09/2019, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

12/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/09/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

12/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

02/08/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2019, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/08/2019, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/08/2019, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2019, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/07/2019, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/07/2019, 13:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/06/2019, 18:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/06/2019, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 19:05

SENTENÇA

•17/01/2020, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2019, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2019, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 18:18

OUTROS

•20/05/2019, 12:31