Execução Fiscal 5000532-36.2021.4.04.7005 - TRF4

Execução Fiscal 5000532-36.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000532-36.2021.4.04.7005/PR EXECUTADO: A. CELIO - COBRANCAS ADVOGADO(A): Marcelo Oscar Kusmirski (OAB PR031477) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000532-36.2021.4.04.7005/PR EXECUTADO: A. CELIO - COBRANCAS ADVOGADO(A): Marcelo Oscar Kusmirski (OAB PR031477) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n.º 98.60.13957-1. O curador especial alegou: (i) a pessoa jurídica foi extinta e está baixada desde 2019; e (ii) em razão disso, a exceção deve ser extinta por ausência das condições da ação, com arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial (evento 13.1). A exequente aduziu que a execução é movida contra firma individual, conforme comprovado em sede de Apelação Cível de n.º 5000532-36.2021.404.7005 (evento 18.1). Intimado (evento 20.1), o curador apresentou os atos em que foi nomeado como curador especial, que ocorreu nos autos apensos de n.º 98.60.13957-1 (evento 23.1). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. De plano, verifica-se que o executado é empresário individual (processo 5000532-36.2021.4.04.7005/TRF4, evento 5, PET12). Nos casos de empresário a figura do comerciante se confunde com a própria pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. 1. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e o sócio único. 2. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na citação em nome da pessoa física. (TRF4, AG 5041877-21.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/12/2016) Portanto, não subsiste o único argumento elencado de condição da ação não ter sido observado nesta execução. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

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