RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
T
WILSON ALBANO
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reu
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER
OAB/SC 39459·CPF·Representa: Autor
PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
OAB/SP 158256·CPF·Representa: Autor
FABIANO DO ROSÁRIO
OAB/SC 23084·CPF·Representa: Autor
ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER
OAB/SC 039459·CPF·Representa: Autor
FABIANO DO ROSÁRIO
OAB/SC 023084·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Por decisão judicial
28/05/2026, 10:55
Decurso de Prazo
28/05/2026, 01:03
Petição
30/04/2026, 12:45
Publicação
28/04/2026, 03:14
Petição
27/04/2026, 23:18
Confirmada
27/04/2026, 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC
EXEQUENTE: WILSON ALBANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459)
ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
DESPACHO/DECISÃO
Cessão de crédito homologada na decisão do evento 146, DESPADEC1.
Trata-se de pedido de TED em favor do cessionário.
No julgamento do IRDR nº 34 do TRF4 (processo nº 5023975-11.2023.4.04.0000), o Tribunal fixou a seguinte Tese:
É vedada, nos termos do art. 114 da Lei no 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.
Ante o exposto, indefiro por ora o pedido (evento 188, PET1), e determino a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do IRDR nº 34 e do efetivo pagamento do(s) precatório(s).
Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC
EXEQUENTE: WILSON ALBANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459)
ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
DESPACHO/DECISÃO
Cessão de crédito homologada na decisão do evento 146, DESPADEC1.
Trata-se de pedido de TED em favor do cessionário.
No julgamento do IRDR nº 34 do TRF4 (processo nº 5023975-11.2023.4.04.0000), o Tribunal fixou a seguinte Tese:
É vedada, nos termos do art. 114 da Lei no 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.
Ante o exposto, indefiro por ora o pedido (evento 188, PET1), e determino a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do IRDR nº 34 e do efetivo pagamento do(s) precatório(s).
Intimem-se.
27/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
24/04/2026, 17:22
Expedida/certificada
24/04/2026, 17:22
Indeferimento
24/04/2026, 17:22
Conclusão (para despacho)
22/04/2026, 14:51
Petição
22/04/2026, 02:14
Decurso de Prazo
21/04/2026, 01:45
Petição
20/04/2026, 15:16
Petição
17/04/2026, 14:43
Confirmada
16/04/2026, 23:59
Publicação
16/04/2026, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
DESPACHO/DECISÃO
Alternativamente à expedição de alvará, o pedido de TED formulado no evento 169, PET_INTERCORRENTE1, deverá ser feito mediante a funcionalidade do e-Proc: PETIÇÃO - PEDIDO DE TED.
Ciência ao requerente.
Cumpra-se.
15/04/2026, 00:00
Movimentação processual
14/04/2026, 14:17
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:16
Publicação
09/04/2026, 16:18
Petição
07/04/2026, 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
DESPACHO/DECISÃO
Alternativamente à expedição de alvará, o pedido de TED formulado no evento 169, PET_INTERCORRENTE1, deverá ser feito mediante a funcionalidade do e-Proc: PETIÇÃO - PEDIDO DE TED.
Ciência ao requerente.
Cumpra-se.
07/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
06/04/2026, 17:25
Mero expediente
06/04/2026, 17:25
Petição
06/04/2026, 17:23
Conclusão (para despacho)
06/04/2026, 17:18
Petição
06/04/2026, 17:13
Expedida/certificada
06/04/2026, 16:24
Mero expediente
06/04/2026, 16:24
Conclusão (para despacho)
06/04/2026, 16:17
Petição
06/04/2026, 11:03
Publicação
31/03/2026, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC RELATOR: MARTA WEIMER
EXEQUENTE: WILSON ALBANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459)
ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 163 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada
30/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2026, 16:30
Expedida/certificada
27/03/2026, 16:02
Paga
27/03/2026, 12:38
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
02/03/2026, 16:52
Por decisão judicial
09/07/2025, 19:32
Petição
09/07/2025, 18:49
Comunicação eletrônica
08/07/2025, 18:02
Publicação
08/07/2025, 02:31
Petição
07/07/2025, 14:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD
EXEQUENTE: WILSON ALBANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459)
ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 147 - 04/07/2025 - Juntado(a)
Evento 146 - 03/07/2025 - Decisão interlocutória
07/07/2025, 00:00
Petição
04/07/2025, 10:18
Ato ordinatório
04/07/2025, 10:15
Expedida/certificada
04/07/2025, 09:57
Expedida/certificada
04/07/2025, 09:57
Documento (Outros documentos)
04/07/2025, 09:53
Outras Decisões
03/07/2025, 18:30
Conclusão (para despacho)
02/07/2025, 10:01
Decurso de Prazo
02/07/2025, 01:03
Documento (Certidão)
23/06/2025, 22:47
Confirmada
13/06/2025, 23:59
Petição
09/06/2025, 09:15
Publicação
05/06/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD
EXEQUENTE: WILSON ALBANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459)
ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 134 - 03/06/2025 - PETIÇÃO
04/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2025, 18:45
Expedida/certificada
03/06/2025, 18:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/06/2025, 18:19
Petição
03/06/2025, 16:39
Por decisão judicial
13/12/2024, 12:01
Petição
13/12/2024, 11:46
Confirmada
05/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
25/11/2024, 13:37
Paga
25/11/2024, 10:15
Por decisão judicial
03/10/2024, 11:57
Enviada ao Tribunal
03/10/2024, 09:58
Enviada ao Tribunal
03/10/2024, 09:58
Enviada ao Tribunal
03/10/2024, 09:58
Documento (Certidão)
01/10/2024, 16:24
Decurso de Prazo
01/10/2024, 01:07
Confirmada
21/09/2024, 23:59
Petição
11/09/2024, 15:24
Confirmada
11/09/2024, 15:24
Documento (Outros documentos)
11/09/2024, 14:36
Retificação de movimento
11/09/2024, 14:17
Petição
06/09/2024, 14:20
Petição
03/09/2024, 15:10
Expedida/certificada
03/09/2024, 09:27
Outras Decisões
03/09/2024, 09:27
Conclusão (para despacho)
29/08/2024, 14:30
Petição
21/08/2024, 23:22
Petição
21/08/2024, 09:51
Confirmada
08/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
29/07/2024, 12:08
Petição
29/07/2024, 02:38
Confirmada
11/07/2024, 23:59
Confirmada
06/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/07/2024, 15:39
Conclusão (para despacho)
01/07/2024, 13:24
Petição
28/06/2024, 22:00
Expedida/certificada
26/06/2024, 13:48
Mudança de Classe Processual
26/06/2024, 13:46
Petição
26/06/2024, 10:34
Confirmada
24/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
14/06/2024, 21:25
Documento (Certidão)
14/06/2024, 20:44
Conclusão (para despacho)
12/06/2024, 17:42
Petição
12/06/2024, 16:34
Confirmada
07/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
28/05/2024, 16:43
Petição
28/05/2024, 16:28
Documento (Certidão)
15/05/2024, 12:44
Documento (Certidão)
12/05/2024, 22:03
Documento (Certidão)
06/05/2024, 15:40
Confirmada
02/05/2024, 23:59
Expedida/certificada
22/04/2024, 16:42
Outras Decisões
22/04/2024, 16:42
Conclusão (para despacho)
22/04/2024, 16:02
Petição
22/04/2024, 15:19
Petição
10/04/2024, 20:34
Documento (Outros documentos)
08/04/2024, 12:00
Petição
08/04/2024, 11:36
Confirmada
15/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
05/03/2024, 17:25
Petição
05/03/2024, 16:36
Decurso de Prazo
24/02/2024, 01:01
Confirmada
24/01/2024, 23:59
Confirmada
21/01/2024, 04:13
Petição
17/01/2024, 16:46
Expedida/certificada
10/01/2024, 12:28
Expedida/certificada
10/01/2024, 12:28
Expedida/certificada
10/01/2024, 12:27
Recebimento
09/01/2024, 20:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WILSON ALBANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459) ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2023. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente
80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de dezembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 588) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
23/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WILSON ALBANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459) ADVOGADO(A): FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2023. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente
80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 638) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
03/08/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/05/2023, 11:40
Petição
22/05/2023, 20:19
Expedida/certificada
19/05/2023, 14:53
Petição
19/05/2023, 09:41
Documento (Certidão)
04/05/2023, 18:18
Confirmada
20/04/2023, 13:19
Petição
15/04/2023, 15:58
Expedida/certificada
12/04/2023, 16:16
Improcedência
12/04/2023, 16:16
Conclusão (para julgamento)
15/02/2023, 14:02
Petição
01/02/2023, 15:58
Expedida/certificada
27/01/2023, 17:35
Conclusão (para despacho)
26/01/2023, 16:41
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
10/12/2022, 19:32
Petição
29/11/2022, 08:34
Confirmada
24/11/2022, 23:59
Petição
22/11/2022, 10:34
Expedida/certificada
14/11/2022, 15:15
Expedida/certificada
14/11/2022, 15:15
Petição
01/11/2022, 18:46
Confirmada
22/09/2022, 23:59
Petição
21/09/2022, 11:12
Confirmada
13/09/2022, 09:17
Sem descrição
12/09/2022, 16:06
Documento (Outros documentos)
09/09/2022, 19:47
Conclusão (para despacho)
09/09/2022, 19:42
Petição
06/09/2022, 16:08
Expedida/certificada
02/09/2022, 15:01
Conclusão (para despacho)
29/08/2022, 13:33
Recebimento
10/08/2022, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WILSON ALBANO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459) ADVOGADO: FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente
80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004420-41.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 506) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER