Procedimento Comum Cível 5002022-78.2021.4.04.7204 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5002022-78.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2021.4.04.7204/SC AUTOR: JOSE ALCIONIR GOULART FOLJARINE ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) ADVOGADO(A): LIZANDRA CAMPONOGARA FRIEDRICH (OAB RS122676) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao reconhecimento da atividade urbana dos períodos de 12/10/2011 a 09/11/2011, 04/09/2012 a 03/10/2012 e de 08/05/2014 a 06/06/2014, em face da ausência de interesse processual da parte autora. No mérito, acolho em parte o pedido da parte autora (art. 487, I, do CPC) para declarar que ela: a) exerceu atividades urbanas nos períodos de 24/01/1981 a 23/02/1981, 01/09/2000 a 30/09/2000 e de 01/04/2001 a 30/04/2001, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS que averbe os referidos períodos; b) exerceu atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 26/06/1985 a 13/02/1988 e 25/05/1990 a 12/04/1991, 01/05/1992 a 30/03/1993, 13/09/1993 a 09/08/1994, 01/07/1996 a 11/10/1996, 28/10/2006 a 12/02/2007, 01/07/2010 a 25/10/2010, 21/03/2011 a 25/05/2011, 01/06/2011 a 09/11/2011, 18/11/2014 a 30/03/2016, 25/07/2017 a 01/05/2019 e de 03/06/2019 a 12/11/2019, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS que os averbe com a aplicação do fator de conversão 1,4. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários. Pelo fato de não poder ser valorado o benefício obtido pela parte autora, fixo equitativamente (§8º do art. 85 do CPC). Dessa forma, considerando o tanto que cada um sucumbiu, fixo em R$ 1.700,00 a serem pagos pelo INSS ao advogado da parte autora, e R$ 3.500,00 a serem pagos pela parte autora ao INSS. Fixo tais valores considerando a relativa simplicidade, o zelo e a boa qualidade do trabalho profissional, na forma do artigo 85, caput e §§ 2º, 8º e 14, do CPC. No caso da parte autora, o pagamento fica suspenso, por conta da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem custas pelas partes, pelo autor ser beneficiário da gratuidade de justiça e o INSS isento (Lei 9.289/96, art. 4º). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

13/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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