Procedimento Comum Cível 5006201-89.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.037.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Partes do Processo

NARA APARECIDA SALVAN MACCARI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACA/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

05/07/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/07/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Despacho

30/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 18:03

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50062018920204047204

13/06/2022, 10:12

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

09/09/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 18:03

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legal

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Acessibilidade

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10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

05/07/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/07/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:45

Despacho

30/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 18:03

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50062018920204047204

13/06/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARA APARECIDA SALVAN MACCARI (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC016687) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC (RÉU) PROCURADOR: Sandro Roberto Faraco Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006201-89.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 712) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARA APARECIDA SALVAN MACCARI (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC016687) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC (RÉU) PROCURADOR: Sandro Roberto Faraco Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006201-89.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 712) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

21/09/2021, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/09/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/09/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/07/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/07/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/07/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/06/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/06/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/06/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/06/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/06/2021, 13:15

Julgado improcedente o pedido

14/06/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

19/05/2021, 02:00

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/04/2021, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

20/03/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

17/03/2021, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/03/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/03/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/03/2021, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/02/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/12/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

18/12/2020, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/12/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/12/2020, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/12/2020, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/12/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/12/2020, 11:04

Não Concedida a tutela provisória

09/12/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2020, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2020, 17:41

Expedição de ofício

03/12/2020, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/12/2020, 01:04

Despacho

27/11/2020, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/11/2020, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

21/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/11/2020, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/11/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/11/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/11/2020, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/11/2020, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/11/2020, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/11/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2020, 14:46

Despacho

10/11/2020, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

09/11/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/11/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/11/2020, 14:53

Despacho

03/11/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2020, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61

03/11/2020, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/11/2020, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/11/2020, 12:23

Despacho

23/10/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2020, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2020, 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2020, 15:00

Conclusos para julgamento

20/10/2020, 19:41

Juntada de Petição

20/10/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/10/2020, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

14/10/2020, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 07:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

23/09/2020, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/09/2020, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

21/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/09/2020, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/09/2020, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/09/2020, 13:28

Decisão interlocutória

11/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

11/09/2020, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/09/2020, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/08/2020, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

14/08/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 9

07/08/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

07/08/2020, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2020, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/08/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/08/2020, 12:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50369350420204040000/TRF

05/08/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 19:10

Não Concedida a tutela provisória

04/08/2020, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2020, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/08/2020, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/07/2020, 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/07/2020, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

28/07/2020, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2020, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2020, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2020, 14:27

Despacho

28/07/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/07/2020, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2020, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/07/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/07/2020, 18:09

Determinada a citação

20/07/2020, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/07/2020, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 11:54

SENTENÇA

•14/06/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 22:10