Execução Fiscal 5002149-43.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA

OAB/SC 008016·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSÉ SCHIESSL

OAB/SC 010137·CPF·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA

OAB/SC 008016·CPF·Representa: Réu

MARCELO JOSÉ SCHIESSL

OAB/SC 010137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2024, 07:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:21

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:33

Expedida/certificada

17/09/2024, 22:42

Mero expediente

17/09/2024, 22:41

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:21

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:02

Confirmada

03/09/2024, 13:28

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:10

Mero expediente

02/09/2024, 18:10

Todas as movimentações(282)

Baixa Definitiva

05/10/2024, 07:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:21

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:33

Documentos

•03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 22:42

Mero expediente

17/09/2024, 22:41

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:21

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:02

Confirmada

03/09/2024, 13:28

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:10

Mero expediente

02/09/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 09:35

Expedida/certificada

27/08/2024, 15:26

Outras Decisões

27/08/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:03

Expedida/certificada

22/08/2024, 13:57

Outras Decisões

22/08/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:46

Expedida/certificada

20/08/2024, 10:05

Mero expediente

19/08/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 16:30

Documento (Certidão)

19/08/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:04

Confirmada

18/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 09:44

Documento (Certidão)

09/08/2024, 08:59

Documento (Certidão)

09/08/2024, 08:59

Expedida/certificada

08/08/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:37

Confirmada

26/07/2024, 09:59

Expedida/certificada

25/07/2024, 15:26

Outras Decisões

25/07/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:44

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:14

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:48

Expedida/certificada

25/06/2024, 17:08

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:05

Documento (Certidão)

14/06/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 13:11

Documento (Certidão)

15/05/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:29

Documento (Certidão)

12/05/2024, 22:07

Confirmada

10/05/2024, 23:59

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:47

Confirmada

06/05/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 07:43

Expedida/certificada

30/04/2024, 18:15

Expedida/certificada

30/04/2024, 18:03

Mero expediente

30/04/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 12:58

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:01

Confirmada

28/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:15

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:18

Outras Decisões

18/03/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 19:57

Movimentação processual

14/03/2024, 19:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:45

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:06

Expedida/certificada

05/02/2024, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:18

Mero expediente

17/01/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 11:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:34

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:37

Expedida/certificada

01/12/2023, 14:50

Mero expediente

01/12/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 15:03

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 17:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 16:16

Mero expediente

17/10/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:13

Confirmada

13/10/2023, 13:10

Expedida/certificada

06/10/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 09:11

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:02

Confirmada

28/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 09:41

Expedida/certificada

18/09/2023, 13:25

Recebimento

15/09/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (OAB SC008016) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI INTERESSADO: MSX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002149-43.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 1264) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

03/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2023, 05:30

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 22:24

Confirmada

17/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 19:54

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:37

Mero expediente

07/06/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 06:02

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:19

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 09:32

Confirmada

27/04/2023, 09:32

Expedida/certificada

25/04/2023, 21:12

Mero expediente

25/04/2023, 21:12

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 22:42

Confirmada

02/04/2023, 23:59

Comunicação eletrônica

28/03/2023, 21:37

Comunicação eletrônica

28/03/2023, 21:35

Comunicação eletrônica

28/03/2023, 21:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 22:24

Expedida/certificada

23/03/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 21:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:12

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Comunicação eletrônica

08/03/2023, 06:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 21:13

Expedida/certificada

01/03/2023, 16:49

Documento (Certidão)

28/02/2023, 15:36

Documento (Certidão)

28/02/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 20:45

Confirmada

03/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 20:15

Expedida/certificada

24/01/2023, 11:50

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

20/01/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2022, 03:00

Por decisão judicial

20/10/2022, 17:10

Mero expediente

20/10/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:25

Confirmada

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2022, 21:02

Mero expediente

19/09/2022, 21:02

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 11:35

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:08

Confirmada

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/04/2022, 17:49

Ato ordinatório

25/04/2022, 17:49

Documento (Certidão)

25/04/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 23:12

Confirmada

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

05/04/2022, 20:18

Mero expediente

05/04/2022, 20:18

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 18:25

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:57

Comunicação eletrônica

31/03/2022, 17:05

Confirmada

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2022, 20:49

Mero expediente

08/03/2022, 20:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 19:02

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:09

Comunicação eletrônica

22/02/2022, 17:50

Mero expediente

07/12/2021, 16:03

Comunicação eletrônica

16/11/2021, 17:54

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 14:51

Recebimento de Embargos à Execução

06/08/2021, 17:49

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 14:31

Confirmada

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/07/2021, 18:11

Mero expediente

26/07/2021, 18:11

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 14:52

Confirmada

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2021, 07:37

Documento (Outros documentos)

28/05/2021, 14:26

Documento (Certidão)

28/05/2021, 14:22

Decurso de Prazo

15/04/2021, 01:01

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2021, 07:18

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2021, 07:18

Confirmada

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2021, 06:50

Documento (Certidão)

10/02/2021, 14:25

Comunicação eletrônica

08/07/2020, 14:55

Confirmada

24/06/2020, 17:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 07:55

Expedida/certificada

23/06/2020, 14:46

Mero expediente

10/06/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 10:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2020, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/04/2020, 12:44

Documento (Certidão)

20/03/2020, 12:26

Confirmada

13/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 14:07

Documento (Certidão)

02/03/2020, 14:06

Documento (Certidão)

13/02/2020, 17:20

Documento (Certidão)

13/02/2020, 17:16

Comunicação eletrônica

12/02/2020, 17:13

Confirmada

10/12/2019, 14:40

Confirmada

02/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2019, 16:07

Documento (Certidão)

22/11/2019, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2019, 14:45

Confirmada

01/10/2019, 18:48

Confirmada

12/09/2019, 14:13

Conclusão (para decisão)

09/08/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 16:57

Comunicação eletrônica

12/07/2019, 16:15

Confirmada

21/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2019, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2019, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/02/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 20:53

Confirmada

12/02/2019, 17:31

Confirmada

18/12/2018, 19:55

Confirmada

07/12/2018, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/12/2018, 14:54

Expedida/certificada

27/11/2018, 12:07

Ato ordinatório

27/11/2018, 12:07

Decurso de Prazo

27/11/2018, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 18:16

Confirmada

16/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2018, 17:22

Documento (Certidão)

06/11/2018, 17:22

Documento (Certidão)

06/11/2018, 16:17

Documento (Certidão)

06/11/2018, 16:11

Documento (Certidão)

06/11/2018, 16:03

Confirmada

31/10/2018, 09:33

Comunicação eletrônica

24/10/2018, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 16:43

Documento (Certidão)

15/10/2018, 15:41

Confirmada

29/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 15:12

Expedida/certificada

19/09/2018, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 18:42

Conclusão (para decisão)

10/05/2018, 14:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 21:41

Confirmada

30/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2018, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 11:26

Decurso de Prazo

09/03/2018, 01:05

Documento (Certidão)

27/02/2018, 14:50

Documento (Carta)

16/02/2018, 21:03

Confirmada

12/02/2018, 23:59

Expedição de documento (Carta)

05/02/2018, 16:38

Expedida/certificada

02/02/2018, 16:55

Expedida/certificada

02/02/2018, 16:55

Conclusão (para decisão)

30/11/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 18:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 17:18

Mero expediente

10/11/2017, 17:14

Conclusão (para decisão)

10/11/2017, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/08/2017, 17:33

Expedida/certificada

18/08/2017, 19:01

Conclusão (para decisão)

27/06/2017, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 11:27

Confirmada

16/06/2017, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2017, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2017, 03:00

Por decisão judicial

02/05/2017, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 11:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 11:30

Expedida/certificada

28/03/2017, 13:34

Conclusão (para decisão)

08/03/2017, 15:25

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 12:38