Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000643-17.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 66.629,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

JOSE LUIS ROHLING

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE BUSS

OAB/SC 025183·CPF·Representa: Autor

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC 024717·CPF·Representa: Autor

OTAVIO JOSE BUSS

OAB/SC 052884·CPF·Representa: Autor

SALESIO BUSS

OAB/SC 015033·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 14:49

Transitado em Julgado

03/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/03/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/02/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/02/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/02/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/02/2023, 15:40

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

03/03/2023, 14:49

Transitado em Julgado

03/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/03/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2023, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:23

27/02/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/02/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/02/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/02/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/02/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 104

03/02/2023, 09:51

Juntada de Petição

03/02/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/11/2022, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/11/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126635-09.2022.4.04.9445/TRF (BUSS & HACKBARTH ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2022, 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126636-91.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/10/2022, 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126634-24.2022.4.04.9445/TRF (JOSE LUIS ROHLING)

24/10/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/10/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/10/2022, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720042632 processada no TRF4 com o no. 51266369120224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/10/2022, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720042632 processada no TRF4 com o no. 51266350920224049445/TRF (BUSS & HACKBARTH ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720042632 processada no TRF4 com o no. 51266342420224049445/TRF (BUSS & HACKBARTH ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720042632 processada no TRF4 com o no. 51266342420224049445/TRF (JOSE LUIS ROHLING)

01/10/2022, 11:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720042632

30/09/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/09/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/09/2022, 09:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720042632

15/09/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/09/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/08/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/08/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

27/06/2022, 11:30

Despacho

27/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/06/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 15:07

Juntada de Petição

23/06/2022, 14:59

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP05 Número: 50006431720214047200

23/06/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIS ROHLING (AUTOR) ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000643-17.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 1087) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIS ROHLING (AUTOR) ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000643-17.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 915) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIS ROHLING (AUTOR) ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000643-17.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 915) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP05 -> TRF4

01/10/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/09/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/09/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/09/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/09/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/09/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/08/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/08/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

17/08/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 11:59

Julgado procedente em parte o pedido

17/08/2021, 11:59

Juntada de Petição

05/08/2021, 11:01

Juntada de Petição

05/08/2021, 11:00

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 15:33

Juntada de Petição

16/05/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/05/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/05/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

11/05/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/04/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/04/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/04/2021, 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2021, 13:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP05F)

12/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/04/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/03/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/03/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/03/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/03/2021, 13:42

Despacho

08/03/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIS ROHLING <br/> Data: 12/04/2021 às 08:20. <br/> Local: Consultório ORTOPEDIA Dr. Wilian - Rua: SANTOS DUMONT, 182, 5º Andar, Sala 507, Centro - Florianópolis. <br/> Perito: WILIAM SOLTAU DANI

08/03/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/02/2021, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/02/2021, 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/02/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/02/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/02/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/02/2021, 12:26

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP05F para SCFLPCEJUA)

19/02/2021, 17:10

Juntada de Petição

19/02/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/02/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/02/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/02/2021, 13:29

Determinada a intimação

19/02/2021, 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 11:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2022, 14:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2021, 17:00

SENTENÇA

•17/08/2021, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 13:29