Apelação Cível 5007520-53.2015.4.04.7112 - TRF4

Apelação Cível 5007520-53.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES EXEQUENTE: PAULO NICKHORN ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 304 - 02/06/2026 - Juntada de certidão

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: PAULO NICKHORN ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Requisito à Instituição Bancária o desbloqueio do saldo da(s) conta(s) n.º(s) 170444526 da agência n.º 0652, titularizada por ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 08.829.441/0001-02, vinculada(s) aos presentes autos, observando a data de disponibilização para saque, em 09/04/2026. 2. Acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, conforme evento PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Ficam desde já autorizadas as transferências para as contas indicadas, sejam elas de titularidade do beneficiário, sucessor, curador, representante ou advogado (sociedade). Não há possibilidade de destaque de honorários contratuais nesse momento processual. A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento, exceto se o rendimento for isento na forma do § 1º do art. 33 da Resolução CJF nº. 983/20261, e anexada declaração padrão, conforme IN SRF 491 de 12/01/2005, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá estar anexada ao pedido eletrônico, situação que em não haverá retenção de valores pela instituição financeira. Ressalto, nessa via, que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Registro, ainda que a(s) transferência(s) solicitada(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, via "Requisição Unidade Externa" a transferência do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a), observados os requisitos quanto à incidência de tributação. 1. Art. 33, § 1º: A retenção do imposto fica dispensada quando a (o) beneficiária(o) declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 261, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se Mariana Mortago. OAB/SP 219.388 e Airton Cena da Silva OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n.º 5028830-62. 2024.4.04.9388/TRF4. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por PAULO NICKHORN; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. Tudo cumprido, dê-se baixa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: PAULO NICKHORN ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 261, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se Mariana Mortago. OAB/SP 219.388 e Airton Cena da Silva OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n.º 5028830-62. 2024.4.04.9388/TRF4. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por PAULO NICKHORN; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. Tudo cumprido, dê-se baixa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES EXEQUENTE: PAULO NICKHORN ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 261 - 29/07/2025 - PETIÇÃO

01/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/10/2023, 02:07

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:46

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 08:26

Confirmada

18/09/2023, 09:56

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:27

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:27

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:26

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 261, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se Mariana Mortago. OAB/SP 219.388 e Airton Cena da Silva OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n.º 5028830-62. 2024.4.04.9388/TRF4. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por PAULO NICKHORN; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. Tudo cumprido, dê-se baixa.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007520-53.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: PAULO NICKHORN ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 261, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se Mariana Mortago. OAB/SP 219.388 e Airton Cena da Silva OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n.º 5028830-62. 2024.4.04.9388/TRF4. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por PAULO NICKHORN; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. Tudo cumprido, dê-se baixa.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(56)