Apelação Cível 5009242-98.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 137.466,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC
CNPJ
82.***.***.0001-13
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Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ANA LUIZA FERNANDES
CPF
122.***.***-96
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Reu
MARIA LUIZA DA SILVA FERNANDES
CPF
080.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
OAB/SC 018896
·
CPF
697.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
CPF
673.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
SERGIO LAGUNA PEREIRA
CPF
004.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
OAB/SC 018896
·
CPF
697.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
CPF
673.***.***-53
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
SERGIO LAGUNA PEREIRA
CPF
004.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/09/2022, 16:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/09/2022, 01:01
Representa: Autor
GABRIEL FARIA OLIVEIRA
CPF
032.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2022, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2022, 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
05/08/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2022, 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/09/2022, 16:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/09/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2022, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2022, 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
05/08/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2022, 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022, 13:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
03/08/2022, 12:44
Recurso Extraordinário sobrestado
03/08/2022, 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
27/07/2022, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/07/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
12/07/2022, 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
23/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2022, 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2022, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2022, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2022, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2022, 15:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC
09/06/2022, 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2022, 16:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/06/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2022, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2022, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
25/04/2022, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/04/2022, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2022, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2022, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2022, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2022, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2022, 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC
12/04/2022, 18:13
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
11/04/2022, 18:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 16:00</b>
23/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1090
22/03/2022, 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/03/2022, 17:24
Distribuído por prevenção - Número: 50340080220194040000/TRF4
06/11/2020, 15:12
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
03/08/2022, 12:09
ACÓRDÃO
•
12/04/2022, 18:13
EXTRATO DE ATA
•
11/04/2022, 18:42