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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 155.240,80

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Autor

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Extraordinário admitido

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)