Apelação Cível 5012977-62.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012977-62.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0262/2018 Teor do ato: Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.02.2019, às 14:30 horas, neste Fórum.Intimem-se as partes para comparecerem a fim de prestar depoimento, advertidas da pena de confesso em caso de falta ou de recusa em depor (CPC, art. 385, §1º), em havendo requerimento. No caso de parte(s) residente(s) em outra(s) comarca(s), fica(m) intimada(s) para, em 15 dias, informar se prefere(m) ser ouvida(s) em sua(s) comarca(s), ou comparecer à audiência nesta comarca. No primeiro prazo, depreque-se com prazo de 60 dia; no segundo, proceda-se à intimação pessoal por correio ou, subsidiariamente, depreque-se a intimação por oficial de justiça.Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão.Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º). Se a parte demonstrar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão.No caso de testemunhas residentes em outras comarcas, as partes deverão informar se pretendem a sua inquirição por carta precatória, ou se comparecerão à audiência nesta comarca. No caso de ser requerida a inquirição por precatória, depreque-se, com prazo de 60 dias, a inquirição das testemunhas residentes em outras comarcas. Além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 260), instrua-se a carta precatória com cópia integral da petição inicial e da(s) contestação(ões). Intimem-se as part

18/07/2018, 18:48

Decisão - Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.02.2019, às 14:30 horas, neste Fórum.Intimem-se as partes para comparecerem a fim de prestar depoimento, advertidas da pena de confesso em caso de falta ou de recusa em depor (CPC, art. 385, §1º), em havendo requerimento. No caso de parte(s) residente(s) em outra(s) comarca(s), fica(m) intimada(s) para, em 15 dias, informar se prefere(m) ser ouvida(s) em sua(s) comarca(s), ou comparecer à audiência nesta comarca. No primeiro prazo, depreque-se com prazo de 60 dia; no segundo, proceda-se à intimação pessoal por correio ou, subsidiariamente, depreque-se a intimação por oficial de justiça.Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão.Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º). Se a parte demonstrar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão.No caso de testemunhas residentes em outras comarcas, as partes deverão informar se pretendem a sua inquirição por carta precatória, ou se comparecerão à audiência nesta comarca. No caso de ser requerida a inquirição por precatória, depreque-se, com prazo de 60 dias, a inquirição das testemunhas residentes em outras comarcas. Além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 260), instrua-se a carta precatória com cópia integral da petição inicial e da(s) contestação(ões). Intimem-se as partes da expedição da carta (CPC, art. 261, §1º). Adverte-se à parte a quem int

16/07/2018, 10:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0332/2016 Teor do ato: Analisa-se o pedido de tutela antecipada. A antecipação da tutela exige a evidência dos pressupostos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC: "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Para fazer jus à pensão, tem de demonstrar além da qualidade de segurado do falecido, sua qualidade de dependente dele. Os únicos documentos que a autora junta aos autos para demonstrar a sua condição de companheira do falecido é o requerimento de licença para inumação (fl. 26) e o certificado de curso de noivos (fl. 25), o que não são suficientes à caracterizar a alta probabilidade da sua alegação. A autorização de inumação, a declaração da condição de esposa é unilateral. Quanto ao cursos de noivos, enquanto ato preparatório para o casamento, por si só mostra uma intenção futura de constituir família, não a condição presente, agora passada.Assim, nego a tutela antecipada pleiteada.No mais, dando impulso:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 15 (CPC, art. 99, §3º).Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 00

28/09/2016, 18:52

Não Concedida a Medida Liminar - Analisa-se o pedido de tutela antecipada. A antecipação da tutela exige a evidência dos pressupostos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC: "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Para fazer jus à pensão, tem de demonstrar além da qualidade de segurado do falecido, sua qualidade de dependente dele. Os únicos documentos que a autora junta aos autos para demonstrar a sua condição de companheira do falecido é o requerimento de licença para inumação (fl. 26) e o certificado de curso de noivos (fl. 25), o que não são suficientes à caracterizar a alta probabilidade da sua alegação. A autorização de inumação, a declaração da condição de esposa é unilateral. Quanto ao cursos de noivos, enquanto ato preparatório para o casamento, por si só mostra uma intenção futura de constituir família, não a condição presente, agora passada.Assim, nego a tutela antecipada pleiteada.No mais, dando impulso:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 15 (CPC, art. 99, §3º).Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 002/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previament

21/09/2016, 20:11

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(47)