Execução Fiscal 5012244-85.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.227,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

MARIA CELIA FERNANDES

CPF

Reu

PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ITAMAR SALVADOR

CPF

Reu

MINERACAO E TRANSPORTES JEGI EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

EURIDES DOS SANTOS

OAB/SC 009493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50034728920264047201

05/03/2026, 21:13

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF09S para SCJOI05S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 12:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

20/01/2026, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

07/01/2026, 15:24

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

17/12/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

10/12/2025, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Juntada de ofício não cumprido - 10/12/2025 15:15:32)

10/12/2025, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(133)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50034728920264047201

05/03/2026, 21:13

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF09S para SCJOI05S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 12:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

20/01/2026, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

07/01/2026, 15:24

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

17/12/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

10/12/2025, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Juntada de ofício não cumprido - 10/12/2025 15:15:32)

10/12/2025, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/05/2025, 16:30

Juntado(a)

27/05/2025, 16:24

Juntado(a)

10/12/2024, 15:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/11/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/08/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/08/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

15/07/2024, 18:54

Juntado(a)

15/07/2024, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

24/05/2024, 13:14

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

21/05/2024, 11:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF09

20/05/2024, 10:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MINERACAO E TRANSPORTES JEGI EIRELI)

20/05/2024, 10:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - ME)

20/05/2024, 10:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ITAMAR SALVADOR)

20/05/2024, 10:03

Remetidos os Autos - SCUAEF09 -> SCFLPCECON

16/05/2024, 15:20

Despacho

15/05/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/03/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:41

Despacho

19/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/12/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/10/2023, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:53

Despacho

06/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/07/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/07/2023, 15:50

Juntada de Petição

11/07/2023, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2023, 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

06/07/2023, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

16/06/2023, 12:46

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

14/06/2023, 19:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CELIA FERNANDES - EXCLUÍDA

29/03/2023, 15:13

Despacho

28/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 15:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05S para SCUAEF09S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/11/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

28/07/2022, 14:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006900-89.2020.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 44 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 6, 13

24/07/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/05/2022

24/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 229516993719. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - ME EXECUTADO: ITAMAR SALVADOR EXECUTADO: MARIA CELIA FERNANDES EDITAL Nº 720008346690 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO(S): MARIA CELIA FERNANDES, CPF: 38165805991 Natureza da dívida: Multas e demais Sanções. CDA(S) Nº(S): 11.141991.2019 Valor: R$ 25.227,36 em 10/06/2019. Chave do Processo: 229516993719 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região Dado e passado nesta Cidade em 11/03/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012244-85.2019.4.04.7201/SC

24/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2022

23/03/2022, 14:10

Expedição de Edital - citação

22/03/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/03/2022, 16:19

Despacho

11/03/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/01/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:36

Decisão interlocutória

14/12/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/12/2021, 07:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

25/10/2021, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 100/2017

25/10/2021, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

25/10/2021, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2021

08/10/2021, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória

08/09/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/07/2021, 20:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50069008920204047201/SC

18/06/2021, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

28/01/2021, 09:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50069008920204047201/SC referente ao evento 19

26/01/2021, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

15/01/2021, 16:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 30

09/12/2020, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

09/11/2020, 17:52

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

11/09/2020, 19:43

Juntada de certidão

28/07/2020, 15:52

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50069008920204047201

25/05/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 10:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

13/05/2020, 01:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

16/04/2020, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

13/04/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

11/02/2020, 19:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/01/2020, 23:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/12/2019, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/02/2020

10/10/2019, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/02/2020

10/10/2019, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

01/10/2019, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2019 até 06/01/2020

01/10/2019, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/10/2019

17/09/2019, 13:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 13:53

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 6 - SCJOI05-2019/02342124<br/>(PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - ME)<br/>OBS: Negativa de Bens

05/09/2019, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 - SCJOI05-2019/02342124

23/08/2019, 16:59

Expedição de mandado - SCJOI05-2019/02342124<br/>(PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN

06/08/2019, 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

31/07/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2019, 16:18

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/06/2019, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/06/2019, 15:41

Distribuído por dependência - Número: 50186806520164047201

10/06/2019, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 18:14

SENTENÇA

•24/07/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•24/07/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 23:38

DESPACHO

•13/12/2019, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 17:14