Execução Fiscal 5013812-46.2022.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5013812-46.2022.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013812-46.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO: E. FERREIRA & PEREIRA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Evento 72, EXCPRÉEX1 E. FERREIRA & PEREIRA LTDA apresentou exceção de pré-executividade acusando excesso de execução, ao argumento de ser indevida a utilização do INPC em vez de aplicação da SELIC. Instruiu a objeção com planilha de cálculo do débito no valor de R$ 3.863,05 (evento 72, CALC2). A parte exequente inicialmente arguiu a inviabilidade da exceção de pré-executividade para questões que deveriam ser objeto de embargos à execução. Sustentou que a Certidão de Dívida Ativa está de acordo com os requisitos legais de "liquidez, certeza e exigibilidade" e que não se aplica automaticamente aos conselhos profissionais o art. 37-A da Lei 10.522/2002, dispositivo que seria voltado a créditos da União, suas autarquias e fundações (evento 75, PET1). Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão somente diante de situações em que reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Em outras palavras, trata-se de "incidente a ser exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, que vem sendo aos poucos admitida na doutrina e jurisprudência, quando se mostrar flagrante a ausência de executividade do título, ou a existência de alguma nulidade". (TRF 4ª Região, AG nº 97.0446840/RS, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ de 21.01.1998, p. 330). A finalidade da medida consubstancia-se em desonerar a parte executada de proceder à segurança do juízo para levar ao conhecimento do magistrado vícios cuja severa gravidade obstam o prosseguimento da execução. Questões que dependam do exame de provas, não digam respeito a aspectos formais do título executivo ou não possam ser conhecidas de ofício, não se mostram passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade. Isso porque "a exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado" (REsp. nº 576.907 - RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ1 nº 162 de 23.08.2004, p. 133). O argumento veiculado pelo excipiente não exige outras provas, razão pela qual passo a examiná-lo. Conforme consta na planilha de cálculo, o valor apresentado pelo CREA/PR é o resultado da incidência da correção monetária (pelo índice INPC), bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês (evento 71, CALC2). Infere-se das Certidões de Dívida Ativa que o crédito exequendo refere-se a multas impostas por falta de registro - pessoa jurídica, com fulcro no artigo 59 da Lei nº 5.194/1966 (evento 1, CDA2). Já a Lei nº 10.522/2002, invocada pelo excipiente, dispõe sobre "o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Mais precisamente em seu art. 37-A, "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais". A Lei nº 12.514/2011, que "trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral", fixa, sem art. 6º, §1º, que "Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo". A utilização do INPC é realçada no art. 11, caput e parágrafo primeiro, sob os seguintes dizeres: "Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo". De fato, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 faz menção à sua aplicação às autarquias especiais (Conselhos profissionais). No entanto, é importante realçar que, em caso de confronto entre regras, a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral. Assim, deve haver a prevalência da Lei nº 12.514/2011, que prevê reajustamento dos valores cobrados pelos conselhos profissionais. O seguinte julgado do TRF da 4ª Região reforça a utilização do INPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA 981 DO STJ. 1. A responsabilidade de sócios-gerentes e administradores, tal qual prevista no art. 135, III, do CTN, pressupõe grave descumprimento de lei, do contrato social ou dos estatutos. A uniformização da compreensão da jurisprudência sobre o tema, contudo, na forma de julgamento repetitivo (Tema 981 do STJ), alcança instituto válido para todas as espécies de execuções fiscais, oriundas de dívida tributária ou não. 2. Fixada a tese pelo STJ, deve ser retomado o trâmite regular da execução, cabendo ao juízo de origem avaliar o cabimento do redirecionamento. 3. A execução fiscal não tributária de multa administrativa do CREA/PR possui como indexador o INPC. (TRF4, AC 5023969-53.2018.4.04.9999, 12ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022) - grifei Nos termos da fundamentação, rejeito a exceção de pré-executividade encartada ao evento 72, por reconhecer a possibilidade de incidência do INPC sobre o crédito objeto de cobrança nesta execução fiscal. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

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