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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCSMO01

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002542592017404721020230721133911

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

Todas as movimentações(67)