Cumprimento de sentença 5015343-25.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA HASAB LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

GEFFERSON DOS REIS SILVA

OAB/RS 081622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/11/2022

24/11/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/11/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/11/2022, 16:00

Expedição de ofício

29/10/2022, 10:19

Juntado(a)

28/10/2022, 16:49

Despacho

12/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AGROPECUARIA HASAB LTDA. <br>R$104.464,12 em 04/10/2022 (ID 050000008962209052)

05/10/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/09/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/09/2022, 09:41

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

29/11/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/11/2022

24/11/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 20:49

24/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/11/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/11/2022, 16:00

Expedição de ofício

29/10/2022, 10:19

Juntado(a)

28/10/2022, 16:49

Despacho

12/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AGROPECUARIA HASAB LTDA. <br>R$104.464,12 em 04/10/2022 (ID 050000008962209052)

05/10/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/09/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/09/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 09:49

Juntada de Petição

22/09/2022, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

22/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/08/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/08/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 20:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/08/2022, 20:39

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX03 Número: 50153432520174047107

22/07/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROPECUARIA HASAB LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015343-25.2017.4.04.7107/RS (Pauta: 709) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

09/11/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/11/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/09/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 14/9/2021 Número de referência: 851574

17/09/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/09/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/08/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/08/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 15:05

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/07/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/07/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/07/2021, 15:44

Julgado improcedente o pedido

16/07/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

11/07/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/06/2020, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/05/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

18/05/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

08/05/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:29

Juntada de Petição

22/04/2020, 11:07

Autos com Juiz para Sentença

07/02/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/02/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

14/01/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/01/2020, 11:31

Despacho

13/01/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2020, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2020, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/11/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

14/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

07/10/2019, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/10/2019, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

04/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/10/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

26/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

17/09/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 16:19

Despacho/Decisão - de Expediente

16/09/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/09/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/07/2019, 19:15

Intimação em Secretaria

18/06/2019, 16:39

Audiência Realizada - Local 3ª Vara Federal - 5º Andar - 18/06/2019 15:30. Refer. Evento 52

18/06/2019, 16:39

Juntada - Peças Digitalizadas

13/06/2019, 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

10/06/2019, 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

10/06/2019, 11:11

Juntada de Petição

06/06/2019, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

03/06/2019, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

03/06/2019, 12:12

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

30/05/2019, 11:35

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

30/05/2019, 11:35

Juntada de certidão

29/05/2019, 16:23

Expedição de ofício

27/05/2019, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

15/05/2019, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2019, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 22:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

05/05/2019, 23:59

Audiência Redesignada - Local 3ª Vara Federal - 5º Andar - 18/06/2019 15:30. Refer. Evento 34

25/04/2019, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/04/2019, 15:11

Despacho/Decisão - de Expediente

25/04/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/04/2019, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/04/2019, 14:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

25/04/2019, 14:31

Juntada de Petição

24/04/2019, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/04/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

14/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2019, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2019, 19:23

Despacho/Decisão - de Expediente

04/04/2019, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2019, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

03/04/2019, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/04/2019, 20:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

10/03/2019, 23:59

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 3ª Vara Federal - 5º Andar - 09/05/2019 16:30

28/02/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/02/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/02/2019, 15:08

Despacho/Decisão - de Expediente

26/02/2019, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/12/2018, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

09/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/10/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/10/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

18/10/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

08/10/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2018, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/07/2018, 14:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2018, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/04/2018, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2018, 10:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

22/03/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/03/2018, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

01/03/2018, 01:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

02/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2018, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2018, 11:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2018, 11:24

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

23/01/2018, 11:23

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

23/01/2018, 11:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2018, 14:55

Lavrada Certidão

10/01/2018, 17:29

Juntada de Petição

18/12/2017, 09:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 04/12/2017

07/12/2017, 08:46

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 20:39

SENTENÇA

•12/08/2021, 15:05

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 16:05

OUTROS

•17/09/2019, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 11:22

OUTROS

•18/12/2017, 09:24

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 20:39

SENTENÇA

•12/08/2021, 15:05

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 16:05

OUTROS

•17/09/2019, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 11:22

OUTROS

•18/12/2017, 09:24

OUTROS

•18/12/2017, 09:24

OUTROS

•18/12/2017, 09:24

OUTROS

•30/11/2017, 11:47