Cumprimento de sentença 5016453-08.2021.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de sentença 5016453-08.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016453-08.2021.4.04.7208/SC REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da dificuldade de contato da procuradora constituída com a Sra. Raquel Aparecida Fernandes, defiro a prorrogação de prazo requerida, por 30 dias (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 178, PET1). Intime-se. 2. Verifico que houve apresentação nos autos de documentação cuja validade depende de assinatura que, no caso, deu-se por chancela de empresa de autenticação que, porém, parece carecer de credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 108, CONTR7). Com efeito, a versão documental apresentada aparenta ser documento sem assinatura, com assinatura corrompida ou, enfim, com assinatura não reconhecida quando submetida a verificação pelo seguinte endereço eletrônico: https://validar.iti.gov.br/ Questionamentos vêm sendo apresentados ao juízo acerca da validade da assinatura digital chancelada por plataformas sem credenciamento pela ICP-Brasil, tais quais, por exemplo, Clicksign, Zapsign e Autentique. Conquanto tenha existido precedente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 2.159.442/PR, validando, ao que parece, assinatura eletrônica chancelada por entidade não credenciada pela ICP-Brasil, trata-se, ao que consta, de decisão proferida em processo individual, não submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não havendo, portanto, efeito vinculante. De outro lado, a 4ª Turma Recursal do Paraná já exarou decisão referindo que, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, bem como do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, e ainda do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200/2001, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil", sendo vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (5000517-02.2023.4.04.7004, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 22/03/2024). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já analisou a validade da assim denominada "assinatura eletrônica avançada", legalmente prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, tendo concluído que ela não produz efeitos para terceiros e seu uso em processos judiciais encontra vedação legal expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. assinatura válida. Lei 11.419/2006. emenda da inicial. extinção sem julgamento do mérito. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, "a" e "b"), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A "assinatura" apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (5006438-93.2024.4.04.7201/SC, 9ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 10 de dezembro de 2024). Assim, concedo o prazo de 15 dias para anexação de documentação equivalente contendo assinatura produzida de próprio punho, ou contendo assinatura certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Intime-se a representação judicial da parte interessada Antecipei Processos Judiciais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016453-08.2021.4.04.7208/SC REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida anteriormente, deliberei pelo levantamento do crédito do perito, o que restou comprovado através do documento anexado pela Caixa Econõmica Federal (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 159, COMP1). No mesmo expediente, restou consignado: (...). Em relação ao pedido do interessado Antecipei Processos Judiciais Ltda., deixo para decidir sobre o pedido de habilitação dos créditos após o pagamento da dívida pela parte executada, devendo, nesse tempo, as partes envolvidas tratarem da questão buscando um consenso para resolver o impasse, visto que a parte referida como cedente alegou que “(…) não obteve êxito em localizar a Requerente para questionar acerca de eventual cessão de crédito, de modo que deixa a critério deste juízo a decisão de liberar ou não em favor da empresa que se apresenta como cessionária.(processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 141, PET1). (...). (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 144, DESPADEC1). Quanto à dívida principal, a Caixa Econômica Federal realizou depósito do montante exigido pela parte exequente (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 141, CALC2), sem impugnar a pretensão da parte contrária (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 151), presumindo-se sua concordância. Por conseguinte, homologo os cálculos da parte exequente para que esta execução prossiga pela quantia de R$ 15.369,46, para fevereiro de 2025. Ainda a respeito do valor depositado pela Caixa Econômica Federal, que é objeto de pedido de levantamento parcial feito pela interessada Antecipei Processos Judiciais Ltda. (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 108, PED_HABILIT1, DECISÃO/3, DECISÃO/4, DECISÃO/5, DECISÃO/6, evento 155, PET_INTERCORRENTE1), inobstante intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente. Posto isso, determino nova intimação de todas as partes e interessados, especialmente da parte exequente Raquel Aparecida Fernandes, para, no prazo derradeiro de 05 dias, dizer se concorda com a pretensão de recebimento apresentada por Antecipei Processos Judiciais Ltda, ficando advertida de que o silêncio no prazo referido será considerado concordância tácita com tal pretensão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se nova conclusão.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016453-08.2021.4.04.7208/SC REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De pronto, considerando o depósito feito pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200,00, a título de ressarcimento dos honorários do perito (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 25, DESPADEC1, processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 139, GUIADEP2, defiro o pedido de levantamento (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 123, SOL_PGTO_HON1). Determino a expedição de ofício ao gerente da agência 2705, da Caixa econômica Federal para, no prazo de 10 dias, transferir o saldo total da conta judicial 2705.005.86415560-2, para a conta abaixo especificada, devendo anexar ao processo o comprovante da medida. JPG Engenharia Ltda. CNPJ: 28.291.325/0001-90 Caixa Econômica Federal Agência: 1082 Op.: 3702 Conta Poupança: 000738947822-6 Valor: R$ R$ 200,34 e seus acréscimos legais (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 123, SOL_PGTO_HON1) Cópia da presente decisão poderá ser empregada como ofício a ser encaminhada exclusivamente pelo processo eletrônico. Juntado o comprovante de levantamento, diga o perito interessado sobre a satisfação do seu crédito, tomando-se o silêncio como crédito satisfeito. Em relação ao pedido do interessado Antecipei Processos Judiciais Ltda., deixo para decidir sobre o pedido de habilitação dos créditos após o pagamento da dívida pela parte executada, devendo, nesse tempo, as partes envolvidas tratarem da questão buscando um consenso para resolver o impasse, visto que a parte referida como cedente alegou que “(…) não obteve êxito em localizar a Requerente para questionar acerca de eventual cessão de crédito, de modo que deixa a critério deste juízo a decisão de liberar ou não em favor da empresa que se apresenta como cessionária.(processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 141, PET1). Intimem-se todas as partes e interessados dos termos da presente decisão através de sua representação habilitada no processo. Intime-se também a Caixa Econômica Federal para realizar depósito judicial dos valores apresentados pela parte exequente (processo 5016453-08.2021.4.04.7208/SC, evento 141, PET1, CALC2), ou, discordando da pretensão, apresentar impugnação e planilha dos valores que entende devidos, conforme preceitua o artigo 525, §1º e incisos, §4º e §5º, todos do Código de processo Civil. Decorrido o prazo, ocorrendo pagamento ou impugnação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que conveniente para o prosseguimento do feito. Após, faça-se concluso para nova apreciação judicial.

26/05/2025, 00:00

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