Procedimento Comum Cível 5005926-40.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Multas e demais Sanções
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF4
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
15/05/2015
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 6ª VF de Porto Alegre
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
Partes do Processo
RICARDO RICHINITI HINGEL
CPF
238.***.***-72
Mostrar
Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
CNPJ
00.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DA CAS MAFFINI
OAB/RS 044404
·
CPF
716.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO ROSSO ZINELLI
OAB/RS 076332
·
CPF
000.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO
Representa: Réu
THIAGO DE CASTRO MELO
Representa: Réu
LADEMIR GOMES DA ROCHA
CPF
526.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (11)
Advogados / Representantes
(11)
RAFAEL DA CAS MAFFINI
OAB/RS 044404
·
CPF
716.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO ROSSO ZINELLI
OAB/RS 076332
·
CPF
000.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO
Representa: Réu
THIAGO DE CASTRO MELO
Representa: Réu
LADEMIR GOMES DA ROCHA
CPF
526.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/03/2025, 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/03/2025, 20:01
FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO
CPF
941.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
MIRIAM CRISTINA NARDIN GUTSCHOW
CPF
646.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
YURI RESTANO MACHADO
CPF
625.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MAURICIO HENRIQUE SOUZA E SILVA
CPF
277.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIS COPETTI MEDEIROS
CPF
034.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
CAMILA NEVES WILLHELM
CPF
007.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
28/02/2025, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/02/2025, 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/02/2025, 23:59
Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 07/02/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/29747-6
08/02/2025, 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025, 16:15
Despacho
29/01/2025, 16:15
Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025, 10:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/01/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/12/2024, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/12/2024, 08:41
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Baixa Definitiva
12/03/2025, 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/03/2025, 20:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
28/02/2025, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/02/2025, 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/02/2025, 23:59
Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 07/02/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/29747-6
08/02/2025, 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025, 16:15
Despacho
29/01/2025, 16:15
Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025, 10:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/01/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/12/2024, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/12/2024, 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024, 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024, 13:43
Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 10/12/2024<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/29747-6
11/12/2024, 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/12/2024, 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/12/2024, 13:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/12/2024, 01:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/12/2024, 18:45
Despacho
05/12/2024, 18:40
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024, 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024, 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024, 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024, 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/12/2024, 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/12/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024
27/11/2024, 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/11/2024, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/11/2024, 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/11/2024, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/11/2024, 22:10
Despacho
18/11/2024, 22:10
Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024, 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/10/2024, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024, 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024, 09:34
Despacho
09/10/2024, 09:34
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024, 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/08/2024, 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/08/2024, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/08/2024, 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/08/2024, 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024, 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024, 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024, 20:15
Despacho
31/07/2024, 20:15
Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/06/2024, 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/06/2024, 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/06/2024, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
07/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/04/2024, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/04/2024, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024, 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024, 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024, 03:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024, 03:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024, 03:27
Ato ordinatório praticado
23/03/2024, 03:27
Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50059264020154047100/TRF
22/03/2024, 15:53
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO RICHINITI HINGEL (AUTOR) ADVOGADO: Bruno Rosso Zinelli (OAB RS076332) ADVOGADO: RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR: GUILHERME CENTENARO HELLWIG PROCURADOR: YURI RESTANO MACHADO PROCURADOR: FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO PROCURADOR: MAURÍCIO HENRIQUE SOUZA E SILVA PROCURADOR: RAFAEL LOVATO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005926-40.2015.4.04.7100/RS (Pauta: 273) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
24/03/2022, 00:00
Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4
07/10/2015, 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2015, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/10/2015, 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/10/2015, 10:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
24/09/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2015, 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2015, 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2015, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2015, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/09/2015, 17:27
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 534,51 em 27/08/2015
01/09/2015, 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2015, 10:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
13/08/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2015, 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2015, 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2015, 13:13
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
03/08/2015, 13:13
Autos com Juiz para Sentença
06/07/2015, 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2015, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2015, 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2015, 11:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
21/06/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2015, 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2015, 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2015, 22:40
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
11/06/2015, 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2015, 15:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
24/05/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
15/05/2015, 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2015, 17:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
15/05/2015, 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2015, 16:39
Autos com Juiz para Sentença
15/05/2015, 12:49
Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (RSPOA05S para RSPOA06F)
15/05/2015, 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2015, 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2015, 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2015, 16:35
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
14/05/2015, 16:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2015, 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2015, 14:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
04/05/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2015, 14:31
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 23/04/2015 14:11:18)
24/04/2015, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2015, 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2015, 10:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/03/2015, 01:16
Juntado(a)
02/03/2015, 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2015, 11:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
16/02/2015, 23:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2015, 18:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2015, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2015, 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2015, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2015, 13:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
06/02/2015, 13:50
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 30/01/2015
05/02/2015, 03:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2015, 12:28
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
02/02/2015, 19:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2015, 17:34
Juntada de Petição
30/01/2015, 16:30
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
30/01/2015, 16:27
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
23/03/2024, 03:27
SENTENÇA
•
03/08/2015, 13:13
SENTENÇA
•
11/06/2015, 22:40
DESPACHO/DECISÃO
•
14/05/2015, 16:18
PROCESSO ADMINISTRATIVO
•
15/04/2015, 10:57
DESPACHO/DECISÃO
•
02/02/2015, 19:55