Ação Civil Pública 5004133-75.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 45.760,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC

CNPJ

Autor

PLANTELLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISABEL LEAL MARCON LEONETTI

OAB/SC 028522·CPF·Representa: Autor

ISABELA SOUZA DE BORBA

CPF·Representa: Autor

CICERO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC 057659·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRENNEPOHL

OAB/SC 054132·CPF·Representa: Réu

JULCINEIA TELO TRENNEPOHL

OAB/SC 054245·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ISABEL LEAL MARCON LEONETTI

OAB/SC 028522·CPF·Representa: Autor

ISABELA SOUZA DE BORBA

CPF·Representa: Autor

CICERO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC 057659·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRENNEPOHL

OAB/SC 054132·CPF·Representa: Réu

JULCINEIA TELO TRENNEPOHL

OAB/SC 054245·CPF·Representa: Réu

NILTON CÉSAR RIGONI

OAB/SC 014059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/09/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 81

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/08/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/08/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Despacho - documento anexado ao processo 50115423420224047202/SC

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/07/2023, 17:23

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

20/10/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/09/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 81

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 14:30

11/08/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/08/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Despacho - documento anexado ao processo 50115423420224047202/SC

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/07/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/06/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

29/05/2023, 23:59

Despacho

19/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 15:18

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50041337520204047202

31/03/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC (AUTOR) PROCURADOR: ISABEL LEAL MARCON LEONETTI PROCURADOR: ISABELA SOUZA DE BORBA PROCURADOR: CICERO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE PALMITOS (RÉU) PROCURADOR: JOÃO BATISTA TRICHES APELADO: PLANTELLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: JULCINEIA TELO TRENNEPOHL (OAB SC054245) ADVOGADO: RODRIGO TRENNEPOHL (OAB SC054132) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004133-75.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 286) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

24/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4

22/10/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/10/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/09/2021, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

17/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2021, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

25/08/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/08/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52

01/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/07/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/07/2021, 16:12

Julgado procedente o pedido

22/07/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

04/03/2021, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

13/02/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/02/2021, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:27

Juntada de Petição

19/01/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

21/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 16:56

Juntada de Petição

20/10/2020, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

20/10/2020, 01:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

08/10/2020, 10:43

Juntado(a)

07/10/2020, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/08/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/08/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 18:42

Juntada de Petição

06/08/2020, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

29/07/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 19:45

Juntada de Petição - PLANTELLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (SC054132 - RODRIGO TRENNEPOHL / SC054245 - JULCINEIA TELO TRENNEPOHL)

16/07/2020, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

23/06/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/06/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

13/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

09/06/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/06/2020, 23:59

Juntado(a)

04/06/2020, 17:20

Juntada de certidão

04/06/2020, 14:25

Comunicação Eletrônica Confirmada

04/06/2020, 14:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/06/2020, 12:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/06/2020, 12:20

Concedida em parte a Tutela Provisória

02/06/2020, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/05/2020, 17:33

Juntada de Petição

26/05/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/05/2020, 13:33

Determinada a intimação

25/05/2020, 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 09:16

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 18:20

SENTENÇA

•22/07/2021, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 11:18