Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028966-46.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.383,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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STROEHER, PREIS & CAJAL -NEGOCIOS JURIDICOS - ME

CNPJ

Autor

DIRETOR - PRESIDENTE - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - BRASILIA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLO KLEIN CANABARRO LUCAS

OAB/RS 048601·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS 048822·CPF·Representa: Autor

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

OAB/RS 056395·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAJAL REICHEL

OAB/RS 064931·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245

24/07/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

22/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

21/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

18/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

18/07/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

18/07/2025, 10:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15852064-1

18/07/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

09/07/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 238

08/07/2025, 10:46

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235

02/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235

01/07/2025, 02:09

Todas as movimentações(247)

Baixa Definitiva

23/08/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245

24/07/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

22/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

21/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 19:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

18/07/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

18/07/2025, 10:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15852064-1

18/07/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

09/07/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 238

08/07/2025, 10:46

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235

02/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235

01/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/07/2025 - 5068636-93.2025.4.04.9445/TRF (PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP)

25/06/2025, 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710037692 processada no TRF4 com o no. 50686369320254049445/TRF (PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP)

02/06/2025, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/05/2025, 08:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710037692

29/05/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

29/05/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

13/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

13/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2025, 18:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710037692

12/05/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 219

01/04/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

06/03/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

06/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 214

26/02/2025, 16:27

Juntada de Petição

26/02/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

26/02/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

10/02/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

28/01/2025, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5167728-78.2024.4.04.9445/TRF (STROEHER, PREIS & CAJAL -NEGOCIOS JURIDICOS - ME)

27/01/2025, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5167727-93.2024.4.04.9445/TRF (PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP)

27/01/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

28/12/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710096435 processada no TRF4 com o no. 51677287820244049445/TRF (STROEHER, PREIS & CAJAL -NEGOCIOS JURIDICOS - ME)

21/12/2024, 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710096435 processada no TRF4 com o no. 51677279320244049445/TRF (PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP)

21/12/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

20/12/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/12/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

20/12/2024, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

20/12/2024, 07:42

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710096435

19/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2024, 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710096435

19/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:46

Decisão interlocutória

18/12/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

16/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

08/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

03/12/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

19/11/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

19/11/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2024, 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710096435

13/11/2024, 16:40

Juntada de Petição

19/08/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

25/06/2024, 12:13

Determinada a intimação

25/06/2024, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

18/06/2024, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/04/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

15/04/2024, 19:22

Determinada a intimação

15/04/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/12/2023, 21:00

Juntada de Petição

13/12/2023, 17:43

Baixa Definitiva

09/06/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para decisão/despacho - 09/06/2023 15:32:40)

09/06/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/04/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/04/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

02/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/03/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 20:50

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA05 Número: 50289664620184047100

23/03/2023, 16:36

Juntada de Petição

27/10/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: PROMM INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARLO KLEIN CANABARRO LUCAS (OAB RS048601) ADVOGADO: RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO: CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO: RAFAEL CAJAL REICHEL APELADO: DIRETOR - PRESIDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028966-46.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 300) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

24/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA05 -> TRF4

20/11/2020, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

20/11/2020, 01:02

Juntada de Petição

20/11/2020, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/10/2020, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

05/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/09/2020, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/09/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/08/2020, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

12/08/2020, 23:59

Expedição de ofício

06/08/2020, 16:51

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

02/08/2020, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/08/2020, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/08/2020, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/08/2020, 21:40

Autos com Juiz para Sentença

31/03/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/03/2020, 15:52

Juntada de Petição

05/03/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 22:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/02/2020, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/12/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 116 e 117

15/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/12/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

11/12/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 14:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/12/2019, 13:57

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50377220420184040000/TRF

05/12/2019, 12:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50377220420184040000/TRF

19/11/2019, 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/03/2019, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/03/2019, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/02/2019, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2019, 19:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2018, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2018, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2018, 18:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/12/2018, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2018, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/12/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

18/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/11/2018, 14:19

Juntada de Petição

07/11/2018, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2018, 14:53

Juntada de Petição

30/10/2018, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/10/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

07/10/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50377220420184040000/TRF

03/10/2018, 18:00

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 50377220420184040000/TRF

02/10/2018, 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2018, 11:58

Juntada de Petição

25/09/2018, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2018, 16:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/08/2018, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2018, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/08/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

28/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2018, 18:45

Ato Ordinatório

18/07/2018, 18:45

Juntada de Petição

18/07/2018, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/07/2018, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

18/07/2018, 02:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/07/2018, 17:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/07/2018, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

13/07/2018, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 46, 58 e 70

13/07/2018, 12:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

12/07/2018, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

08/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2018, 13:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/07/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

05/07/2018, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2018, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2018, 14:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/07/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

30/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 59

29/06/2018, 17:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

28/06/2018, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/06/2018, 12:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/06/2018, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2018, 15:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/06/2018 15:09:43)

27/06/2018, 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/06/2018 15:09:43)

27/06/2018, 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/06/2018 14:35:22)

27/06/2018, 15:39

Juntada de Petição

26/06/2018, 22:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/06/2018, 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2018, 15:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2018, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

22/06/2018, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/06/2018, 15:01

Juntado(a)

21/06/2018, 18:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

21/06/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

20/06/2018, 16:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

20/06/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2018, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2018, 16:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

20/06/2018, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/06/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/06/2018, 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 27

20/06/2018, 12:21

Juntada de Petição

19/06/2018, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/06/2018, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/06/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2018, 15:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/06/2018, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2018, 13:52

Juntada de Petição

18/06/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

16/06/2018, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA<br/>Carta postada em 28/05/2018<br/>Carta entregue em 05/06/2018

14/06/2018, 19:32

Juntado(a)

11/06/2018, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/06/2018, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/06/2018, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

07/06/2018, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/06/2018, 00:18

Expedido Carta pelo Correio

06/06/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/06/2018, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2018, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/06/2018, 08:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/06/2018, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2018, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/05/2018, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/05/2018, 13:54

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 21/05/2018

24/05/2018, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta enviada<br/>DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 1 carta

24/05/2018, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

21/05/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

21/05/2018, 18:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/05/2018, 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2018, 17:02

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 19:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 11:55

SENTENÇA

•02/08/2020, 21:40

DESPACHO

•05/03/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 22:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2018, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 18:45

PARECER

•18/07/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2018, 17:21

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 19:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 11:55

SENTENÇA

•02/08/2020, 21:40

DESPACHO

•05/03/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 22:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2018, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 18:45

PARECER

•18/07/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2018, 17:21

OUTROS

•13/07/2018, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2018, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2018, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2018, 18:19