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Minorias ÉtnicasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF43° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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