Agravo em Recurso Especial 5028966-46.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

OAB/RS 056395·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS 048822·CPF·Representa: Réu

MARLO KLEIN CANABARRO LUCAS

OAB/RS 048601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/03/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022

07/12/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2022, 19:21

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

05/12/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022

05/12/2022, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 10:53

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/11/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/11/2022, 16:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2022, 16:20

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•14/11/2022, 16:51

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legal

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Todos os documentos(21)

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