Cumprimento de sentença 5010587-52.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

CNPJ

Autor

TUANY RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA

OAB/RS 050656·CPF·Representa: Autor

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Autor

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Autor

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA

OAB/RS 050656·CPF·Representa: Autor

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Autor

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Autor

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Autor

MICHELE SOUZA MILANESI

OAB/RS 092965·CPF·Representa: Autor

NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO

OAB/RS 097662·CPF·Representa: Autor

VANESSA SCHMIDT BORTOLINI

OAB/RS 082429·CPF·Representa: Autor

LETICIA DINIZ MARTINS

OAB/RS 065930·CPF·Representa: Autor

ELVIS PRESLEI ROCHA BARBOSA

OAB/MG 163453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2023, 18:47

Juntado(a)

09/10/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

30/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/09/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/09/2023, 14:24

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 15/09/2023

16/09/2023, 09:14

Expedição de Alvará

08/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/09/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/08/2023, 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:45

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

09/10/2023, 18:47

Juntado(a)

09/10/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

30/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/09/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2023, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 16:45

SENTENÇA

•05/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/09/2023, 14:24

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 15/09/2023

16/09/2023, 09:14

Expedição de Alvará

08/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/09/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/08/2023, 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:45

Juntada de Petição

11/08/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/05/2023, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:44

Juntada de Petição

18/04/2023, 10:16

Juntada de Petição

30/03/2023, 20:18

Juntada de Petição

02/03/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 08:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2023 08:46:36)

10/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/02/2023, 16:49

Juntada de Petição - TUANY RODRIGUES DOS SANTOS (SC035220 - LEONARDO REINALDO DUARTE)

31/01/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/01/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: TUANY RODRIGUES DOS SANTOS <br>R$1.802,81 em 23/01/2023 (ID 050000008722301205)

24/01/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/01/2023, 15:50

Juntada de Petição

23/01/2023, 14:36

Baixa Definitiva

23/11/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/11/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/10/2022, 14:26

Despacho

26/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/10/2022, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/10/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:44

Juntado(a)

30/09/2022, 15:42

Juntado(a)

30/09/2022, 15:41

Juntado(a)

30/09/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 08:45

Despacho

18/08/2022, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 07:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/08/2022, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/07/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:38

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50105875220214047100

25/07/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS (RÉU) PROCURADOR: JULIANO LAUER PROCURADOR: CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA PROCURADOR: MICHELE SOUZA MILANESI PROCURADOR: DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES PROCURADOR: GUILHERME BRUST BRUN PROCURADOR: ILDEMAR BATISTA PROCURADOR: LETICIA DINIZ MARTINS PROCURADOR: NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO PROCURADOR: VANESSA SCHMIDT BORTOLINI APELADO: TUANY RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ELVIS PRESLEI ROCHA BARBOSA (OAB MG163453) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010587-52.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS (RÉU) PROCURADOR: JULIANO LAUER PROCURADOR: CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA PROCURADOR: MICHELE SOUZA MILANESI PROCURADOR: DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES PROCURADOR: GUILHERME BRUST BRUN PROCURADOR: ILDEMAR BATISTA PROCURADOR: LETICIA DINIZ MARTINS PROCURADOR: NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO PROCURADOR: VANESSA SCHMIDT BORTOLINI APELADO: TUANY RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ELVIS PRESLEI ROCHA BARBOSA (OAB MG163453) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010587-52.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4

11/02/2022, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/12/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,41 em 3/12/2021 Número de referência: 880761

08/12/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/12/2021, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/10/2021, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2021, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 22:19

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

23/09/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/08/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/08/2021, 13:57

Julgado improcedente o pedido

19/08/2021, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 22:24

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

25/05/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/05/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/05/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 09:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17

28/04/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14

24/03/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:49

Não Concedida a Medida Liminar

22/03/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/03/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

13/03/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/03/2021, 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/03/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2021, 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/03/2021, 18:04

Determinada a intimação

09/03/2021, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 09:21

Distribuído por sorteio

07/03/2021, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 08:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2022, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 15:38

SENTENÇA

•20/10/2021, 22:19

SENTENÇA

•19/08/2021, 22:24

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 18:03