Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002453-79.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 8.333,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ESPOLIO DE ELZA DA ROSA ALVES

Autor

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BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TRES VENDAS DE PELOTAS

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO XAVIER MARTINS

OAB/RS 040197·CPF·Representa: Autor

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO 033705·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

31/01/2024, 01:05

Transitado em Julgado

31/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/12/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/12/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/12/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/12/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/12/2023, 13:45

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

31/01/2024, 01:05

Transitado em Julgado

31/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:55

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/12/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/12/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/12/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/12/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/12/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:55

Juntado(a)

22/11/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/11/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

14/11/2023, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/10/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/10/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 74

30/10/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5115479-87.2023.4.04.9445/TRF (ROBERTO XAVIER MARTINS)

25/10/2023, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5115478-05.2023.4.04.9445/TRF (ROBERTO XAVIER MARTINS)

25/10/2023, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710070714 processada no TRF4 com o no. 51154780520234049445/TRF (ROBERTO XAVIER MARTINS)

29/09/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710070714 processada no TRF4 com o no. 51154798720234049445/TRF (ROBERTO XAVIER MARTINS)

29/09/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710070714

27/09/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/09/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/09/2023, 08:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710070714

06/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/09/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/09/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 11:29

Decisão interlocutória

31/08/2023, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/08/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/08/2023, 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

14/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/08/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/08/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 08:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO DO BRASIL S/A - ARQUIVADO

04/08/2023, 08:19

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/08/2023, 08:18

Determinada a intimação

03/08/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

21/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/07/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/07/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:21

Decisão interlocutória

31/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/04/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/04/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:14

Juntado(a)

30/03/2023, 11:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSURU02 Número: 50024537920164047110

29/03/2023, 16:29

Juntada de Petição

13/04/2022, 10:07

Juntada de Petição

13/04/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: CAROLINA PRADO DA HORA APELADO: ESPÓLIO DE ELZA DA ROSA ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO: ROBERTO XAVIER MARTINS (OAB RS040197) ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS056775) ADVOGADO: DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002453-79.2016.4.04.7110/RS (Pauta: 290) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

24/03/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPEL01S para RSURU02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 10:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TRES VENDAS DE PELOTAS (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

02/05/2017, 13:42

Remessa Externa - RSPEL01 -> TRF4

07/10/2016, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

06/10/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/10/2016, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

10/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2016, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2016, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2016, 12:29

Despacho/Decisão - de Expediente

30/08/2016, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2016, 10:13

Juntada - Íntegra do processo

29/08/2016, 18:00

Juntada de Petição

13/07/2016, 13:54

Juntada de Petição

13/07/2016, 13:54

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

11/04/2016, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 09:04

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 17:14

DECISÃO

•30/03/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

Todos os documentos(51)

SENTENÇA

•04/12/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 09:04

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 17:14

DECISÃO

•30/03/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

SENTENÇA

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 18:00