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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

SIMAO PEDRO LAGES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08F) - Motivo: Res. 450/2024

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP02

Remetidos os Autos - SCFLP02 -> SCFLPNCJ

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(23)