Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043635-45.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 46.781,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JAIRO SILVERIO FAGUNDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR 046816·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/04/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:06

Juntada de Petição

16/03/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/03/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/03/2023, 11:21

Juntada de Petição

10/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

07/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/02/2023, 09:30

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/04/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 13:24

14/04/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:06

Juntada de Petição

16/03/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/03/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/03/2023, 11:21

Juntada de Petição

10/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

07/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/02/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5001475-53.2023.4.04.9666/TRF (GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/02/2023, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5001474-68.2023.4.04.9666/TRF (JAIRO SILVERIO FAGUNDES)

24/02/2023, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/01/2023, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055429 processada no TRF4 com o no. 50014755320234049666/TRF (GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

13/01/2023, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055429 processada no TRF4 com o no. 50014746820234049666/TRF (GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

13/01/2023, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055429 processada no TRF4 com o no. 50014746820234049666/TRF (JAIRO SILVERIO FAGUNDES)

13/01/2023, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700055429

12/01/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/12/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/12/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/12/2022, 10:04

Juntada de certidão

16/12/2022, 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055429

16/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/12/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/12/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 15:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055429

01/12/2022, 15:54

Despacho

25/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/11/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/10/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/10/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/09/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/09/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/09/2022, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

01/09/2022, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

09/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/07/2022, 12:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB18

01/07/2022, 09:05

Transitado em Julgado

01/07/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/06/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/06/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/06/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/06/2022, 07:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

17/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/06/2022, 15:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03C -> PRCTBTRPR2

14/06/2022, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/06/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/05/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/04/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/04/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 11:25

Sentença confirmada - por unanimidade

11/04/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Período da sessão: <b>04/04/2022 00:00 a 11/04/2022 16:00</b>

24/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JAIRO SILVERIO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 23 de março de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5043635-45.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 963) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JAIRO SILVERIO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 23 de março de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5043635-45.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 963) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

24/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 963

23/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2022, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/02/2022, 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03C

01/02/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/01/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/12/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/11/2021, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2021, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/11/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/11/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

28/10/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/09/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/09/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/08/2021, 16:37

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/12/2020, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:26

Juntada de Petição

28/10/2020, 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 19:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2022, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 15:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 19:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2022, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 15:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 19:41

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 11:25

EXTRATO DE ATA

•11/04/2022, 17:00

SENTENÇA

•28/10/2021, 14:52

SENTENÇA

•16/08/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 18:31