Apelação Cível 5018491-93.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5018491-93.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0571/2018 Teor do ato: Não há preliminares a serem apreciadas.Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidade a ser sanada.Assim, dou o feito por saneado. A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal e pericial. 1. Defiro a prova testemunhal para comprovação das atividades na função de mecânico (contribuinte individual) nos períodos de 01/09/1988 a 31/03/1997 e de 01/04/2000 a 10/07/2017.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2018 às 16h40min.A parte autora, que postulou a produção da prova oral, já arrolou suas testemunhas (fl. 175).Nos termos do art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".2. Defiro a prova pericial, para o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 01/09/1988 a 31/03/1997 e de 01/04/2000 a 10/07/2017.Para tanto, nomeio Perito Judicial, o Sr. Gilson Gohlke, com endereço na Rua Almirante Barroso, 445, São Miguel do Oeste-SC, CEP 89.899-000, telefone (49) 3631-3618, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intime-se o Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes e aos órgãos/locais das perícias.Fixo os honorários perícias em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme tabela II da Resolução 305/2014 CJF, combinado com art. 28, § único, da resolução. Considerando que a perícia não será realizada em sistema de mutirão, bem como, que este Juízo, no interior, pela experiência pretérita, não conseguiria peritos pelo baixo valor indicado na tabela. Os honorários periciais do profissional serão pagos por meio de requisição à Justiça Federal após a realização da perícia, nos termos da Resolução n. 305

01/11/2018, 18:08

Decisão - Não há preliminares a serem apreciadas.Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidade a ser sanada.Assim, dou o feito por saneado. A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal e pericial. 1. Defiro a prova testemunhal para comprovação das atividades na função de mecânico (contribuinte individual) nos períodos de 01/09/1988 a 31/03/1997 e de 01/04/2000 a 10/07/2017.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2018 às 16h40min.A parte autora, que postulou a produção da prova oral, já arrolou suas testemunhas (fl. 175).Nos termos do art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".2. Defiro a prova pericial, para o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 01/09/1988 a 31/03/1997 e de 01/04/2000 a 10/07/2017.Para tanto, nomeio Perito Judicial, o Sr. Gilson Gohlke, com endereço na Rua Almirante Barroso, 445, São Miguel do Oeste-SC, CEP 89.899-000, telefone (49) 3631-3618, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intime-se o Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes e aos órgãos/locais das perícias.Fixo os honorários perícias em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme tabela II da Resolução 305/2014 CJF, combinado com art. 28, § único, da resolução. Considerando que a perícia não será realizada em sistema de mutirão, bem como, que este Juízo, no interior, pela experiência pretérita, não conseguiria peritos pelo baixo valor indicado na tabela. Os honorários periciais do profissional serão pagos por meio de requisição à Justiça Federal após a realização da perícia, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de trinta dias para entre

01/11/2018, 17:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0460/2018 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso o

14/09/2018, 18:31

Ato ordinatório - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da nova legislação p

14/09/2018, 14:41

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0322/2018 Teor do ato: 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 4. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil.5. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 6. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que

13/07/2018, 18:03

Decisão - 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 4. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil.5. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 6. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova

11/07/2018, 20:29

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Negado seguimento a Recurso Especial

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)