Execução Fiscal 5006810-93.2016.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5006810-93.2016.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS EXECUTADO: DANIEL DA LUZ PEREIRA - ME EXECUTADO: DANIEL DA LUZ PEREIRA EDITAL Nº 710014461232 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 275, §2º, CPC) Prazo do Edital: 30 (trinta) dias O Juiz Federal José Ricardo Pereira, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que na EXECUÇÃO FISCAL nº 5006810-93.2016.4.04.7113, que move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS em face de: DANIEL DA LUZ PEREIRA, CPF: 534.649.740-49, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, o executado fica INTIMADO acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), que se encontravam depositados em conta de sua titularidade junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do sistema Sisbajud para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando em Juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto à esta 4ª Vara Federal, com a juntada de documentos comprobatórios. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5.º do artigo supracitado, iniciando-se, independentemente de nova intimação, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), oportunidade em que o(a) executado(a) deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. Valor atualizado da dívida: R$ 4.496,84 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 24/03/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006810-93.2016.4.04.7113/RS

25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(16)