Apelação Cível 5016464-61.2012.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

ROGERIO GARIBALDI NERICKE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON GARCIA DUPONT

OAB/RS 103387·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM03

06/06/2023, 17:56

Transitado em Julgado

06/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

22/05/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/05/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/05/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

17/05/2023, 15:18

Prejudicado o recurso - por unanimidade

16/05/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Período da sessão: <b>09/05/2023 00:00 a 16/05/2023 16:00</b>

27/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 178

26/04/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2023, 16:53

Retirado de pauta

13/12/2022, 18:56

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM03

06/06/2023, 17:56

Transitado em Julgado

06/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

22/05/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 15:18

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 17:54

22/05/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/05/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

17/05/2023, 15:18

Prejudicado o recurso - por unanimidade

16/05/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Período da sessão: <b>09/05/2023 00:00 a 16/05/2023 16:00</b>

27/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 178

26/04/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2023, 16:53

Retirado de pauta

13/12/2022, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 792

18/11/2022, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:11

Conclusos para julgamento de retratação

21/07/2022, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/07/2022, 16:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/06/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/06/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

11/05/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2022, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/05/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/05/2022, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/05/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

05/05/2022, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2022, 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2022, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2022, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Período da sessão: <b>05/04/2022 00:00 a 12/04/2022 16:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 306

24/03/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2022, 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

07/01/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/12/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/11/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/11/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2021, 16:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

16/11/2021, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2021, 23:19

Juntada de Petição

11/11/2021, 10:36

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/10/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021<br>Período da sessão: <b>14/10/2021 00:00 a 21/10/2021 16:00</b>

04/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 330

30/09/2021, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2021, 20:14

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

14/09/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/09/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2021, 09:18

Juntada de Petição

14/09/2021, 09:17

Determinada a intimação

08/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

06/09/2021, 19:54

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

01/09/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/08/2021, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/08/2021, 23:59

Deferido o pedido

30/07/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

29/07/2021, 19:08

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

20/07/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/07/2021, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/07/2021, 23:59

Determinada a intimação

25/06/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2021, 21:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

25/06/2021, 17:17

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

23/06/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/06/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/05/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 18:22

Determinada a intimação

19/05/2021, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

19/05/2021, 18:11

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

19/05/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/05/2021, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/04/2021, 23:59

Deferido o pedido

14/04/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

13/04/2021, 23:06

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

08/04/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/04/2021, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/02/2021, 23:59

Deferido o pedido

09/02/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2021, 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

09/02/2021, 14:24

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

29/01/2021, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/01/2021, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/11/2020, 23:59

Deferido o pedido

03/11/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

02/11/2020, 23:32

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

16/10/2020, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/10/2020, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/10/2020, 14:13

Determinada a intimação

28/09/2020, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

26/09/2020, 19:58

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

21/09/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/09/2020, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

24/08/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2020, 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

23/08/2020, 22:43

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

14/08/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/08/2020, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2020, 21:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB53 -> ST5

06/07/2020, 17:16

Determinada a intimação

06/07/2020, 17:16

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB51 -> GAB53

09/06/2020, 16:05

Julgamento - Pedido de Vista

09/06/2020, 15:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 09/06/2020 14:00</b>

21/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 784

20/05/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2020, 15:30

Juntado(a)

11/03/2020, 14:50

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB53 -> GAB51

11/03/2020, 14:50

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2020, 17:22

Julgamento - Pedido de Vista

10/03/2020, 16:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2020<br>Data da sessão: <b>10/03/2020 13:30:00</b>

28/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2020 13:30</b><br>Sequencial: 480

27/02/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/02/2020, 15:18

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

19/02/2020, 18:55

Juntada de Petição

11/11/2019, 08:31

Recebimento - RSNHM03 -> TRF4

07/11/2019, 15:10

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

07/11/2019, 15:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

27/11/2018, 11:42

Trânsito em Julgado

27/11/2018, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/11/2018, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/11/2018, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/11/2018, 10:25

Juntada - Julgamento

22/11/2018, 10:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB53 -> ST5

22/11/2018, 10:03

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2018, 16:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/11/2018 SEQ: 173

24/10/2018, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/10/2018, 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

22/10/2018, 14:31

Julgamento - Retirado de Pauta

20/06/2018, 12:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/06/2018 SEQ: 9

24/05/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/05/2018, 16:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB5TB para GAB53)

23/06/2017, 12:08

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB5TS para GAB5TB) - Motivo: Resolução 77 de 04.08.2016

01/09/2016, 11:57

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB53A para GAB5TS) - Motivo: Resolução 167 de 29.10.2013

19/12/2013, 16:07

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB53 para GAB53A) - Motivo: Resolução 59 de 19.04.2013

21/10/2013, 18:40

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50016283320134040000

24/07/2013, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 23:19

EXTRATO DE ATA

•21/10/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2020, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2020, 19:58

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 15:18

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 23:19

EXTRATO DE ATA

•21/10/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

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