Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010189-60.2016.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 63.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

NICANOR MANOEL DOS PASSOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS 032542·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

29/01/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/01/2024, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 22:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5024075-63.2022.4.04.9388/TRF (NICANOR MANOEL DOS PASSOS)

28/12/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/10/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/10/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5109788-29.2022.4.04.9445/TRF (DANIELA MENEGAT BIONDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/09/2022, 10:50

Todas as movimentações(137)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

29/01/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/01/2024, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:25

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 22:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5024075-63.2022.4.04.9388/TRF (NICANOR MANOEL DOS PASSOS)

28/12/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/10/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/10/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5109788-29.2022.4.04.9445/TRF (DANIELA MENEGAT BIONDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/09/2022, 10:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066218 processada no TRF4 com o no. 50240756320224049388/TRF (NICANOR MANOEL DOS PASSOS)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066218 processada no TRF4 com o no. 50240756320224049388/TRF (DANIELA MENEGAT BIONDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066218 processada no TRF4 com o no. 51097882920224049445/TRF (DANIELA MENEGAT BIONDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/09/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710066218

30/08/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/08/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/08/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/08/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710066218

15/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

10/08/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/08/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/07/2022, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/06/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

16/06/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/06/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/06/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/06/2022, 10:18

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX01 Número: 50101896020164047107

06/06/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: NICANOR MANOEL DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010189-60.2016.4.04.7107/RS (Pauta: 343) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX01 -> TRF4

21/07/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/07/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/07/2020, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/06/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 17:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

01/06/2020, 17:38

Autos com Juiz para Sentença

01/06/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/05/2020, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

28/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:00

Decisão interlocutória

18/03/2020, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

17/03/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/03/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/03/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

24/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/02/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

31/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/01/2020, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

29/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/11/2019, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

02/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

24/10/2019, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/10/2019, 14:56

Despacho/Decisão - de Expediente

23/10/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 08:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 20:20

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/10/2019, 20:19

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSCAX01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/11/2017, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

07/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/10/2017, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/10/2017, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2017, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2017, 21:34

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

28/10/2017, 21:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2017, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/09/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

02/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2017, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/08/2017, 15:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/07/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2017, 10:29

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2017, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2017, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/05/2017, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2017, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/03/2017, 20:46

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50473680920164040000/TRF

10/03/2017, 17:45

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50473680920164040000/TRF

23/02/2017, 02:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

10/02/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2017, 14:10

Juntado(a)

05/12/2016, 16:32

Juntado(a)

18/11/2016, 16:03

Lavrada Certidão

28/10/2016, 15:02

Ato Ordinatório

27/10/2016, 16:25

Juntada de Petição

26/10/2016, 15:31

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50473680920164040000/TRF

26/10/2016, 15:29

Juntada de Petição

18/10/2016, 13:24

Juntada de Petição

26/09/2016, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/09/2016, 23:59

Juntada de Petição

22/09/2016, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2016, 13:28

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/09/2016, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2016, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/09/2016, 16:39

Juntada de Petição

29/08/2016, 16:06

Juntada de Petição

26/08/2016, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/08/2016, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2016, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2016, 15:55

Ato Ordinatório

01/08/2016, 15:55

Juntado(a)

01/08/2016, 15:49

Juntado(a)

01/08/2016, 14:30

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/07/2016, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 16:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 22:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 10:18

SENTENÇA

•01/06/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2017, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 16:25

AGRAVO

•26/10/2016, 15:31

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 16:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 22:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 10:18

SENTENÇA

•01/06/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2017, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 16:25

AGRAVO

•26/10/2016, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2016, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2016, 15:55