Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006878-92.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 78.634,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DILMAIR SARTURI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/07/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/07/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

25/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/05/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5043949-86.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/04/2024, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5043948-04.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/04/2024, 11:49

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/07/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/07/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 18:16

05/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

25/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/05/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5043949-86.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/04/2024, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5043948-04.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/04/2024, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/04/2024, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710021578 processada no TRF4 com o no. 50439480420244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2024, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710021578 processada no TRF4 com o no. 50439498620244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/03/2024, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710021578

28/03/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/03/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2024, 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710021578

18/03/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/03/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/03/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/01/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

21/11/2023, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/10/2023, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/10/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

19/06/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/06/2023, 16:16

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM03 Número: 50068789220154047108

19/05/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DILMAIR SARTURI (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006878-92.2015.4.04.7108/RS (Pauta: 506) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

25/03/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSNHM01S para RSNHM03F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 11:26

Remessa Externa - RSNHM01 -> TRF4

09/05/2017, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/05/2017, 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

22/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2017, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/03/2017, 09:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/01/2017, 18:55

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

13/01/2017, 15:27

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

16/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

16/12/2016, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2016, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2016, 13:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

06/12/2016, 13:44

Autos com Juiz para Sentença

03/10/2016, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/09/2016, 02:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

11/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2016, 14:47

Ato Ordinatório

01/08/2016, 14:47

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2016, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/07/2016, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/06/2016, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

29/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/05/2016, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/05/2016, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

18/05/2016, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/05/2016, 19:00

Ato Ordinatório

18/05/2016, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2016, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/05/2016, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

05/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

29/04/2016, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2016, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2016, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/04/2016, 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50

28/03/2016, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

22/03/2016, 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

22/03/2016, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/03/2016, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/03/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

12/03/2016, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2016, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2016, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2016, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

12/03/2016, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/03/2016, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

11/03/2016, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2016, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2016, 11:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/03/2016, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2016, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/01/2016, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/01/2016, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

18/12/2015, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2015, 18:27

Juntada de Petição

16/12/2015, 15:58

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50454587820154040000/TRF

14/12/2015, 11:14

Comunicação Eletrônica Recebida Retido - Agravo de Instrumento Número: 50454587820154040000/TRF

26/11/2015, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

21/11/2015, 01:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/11/2015, 10:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2015, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/11/2015, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

16/11/2015, 13:45

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50454587820154040000/TRF

16/11/2015, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/11/2015, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/11/2015, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2015, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2015, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/11/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 20

30/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/10/2015, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2015, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2015, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2015, 20:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/10/2015, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2015, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/07/2015, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/07/2015, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2015, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/05/2015, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/05/2015, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2015, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/04/2015, 15:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2015, 16:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/04/2015, 10:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2015, 10:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/04/2015, 10:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2015, 09:27

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/04/2015, 10:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2024, 08:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:31

SENTENÇA

•06/12/2016, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2016, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2016, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2016, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2015, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2015, 10:45