Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000180-61.2020.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Laguna

Partes do Processo

PEDRO JOSE MARCELO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC 013856·CPF·Representa: Autor

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC 004135·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

15/02/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/01/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 19:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5017258-46.2023.4.04.9388/TRF (PEDRO JOSE MARCELO)

27/12/2023, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/05/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5044244-60.2023.4.04.9445/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

28/04/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/04/2023, 13:19

Todas as movimentações(147)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

15/02/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/01/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 19:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 19:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5017258-46.2023.4.04.9388/TRF (PEDRO JOSE MARCELO)

27/12/2023, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/05/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5044244-60.2023.4.04.9445/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

28/04/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/04/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/04/2023, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012229 processada no TRF4 com o no. 50442446020234049445/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

01/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012229 processada no TRF4 com o no. 50172584620234049388/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

01/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012229 processada no TRF4 com o no. 50172584620234049388/TRF (PEDRO JOSE MARCELO)

01/04/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/04/2023, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/04/2023, 07:11

Despacho

31/03/2023, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 23:21

Juntada de Petição

31/03/2023, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/03/2023, 20:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720012229

31/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/03/2023, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/03/2023, 07:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720012229

17/03/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 16:08

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01

13/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ

14/02/2023, 15:06

Juntada de Petição

10/01/2023, 14:13

Juntada de Petição

15/12/2022, 16:45

Juntada de Petição

13/12/2022, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

20/10/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:41

Juntada de Petição

06/09/2022, 09:31

Juntada de Petição

06/07/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/07/2022, 08:59

Juntada de Petição

15/06/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/05/2022, 01:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 486/2022 da Direção do Foro da SJSC

04/05/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/04/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/04/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:55

Recebidos os autos - TRF4 -> SCLGA01 Número: 50001806120204047216

30/03/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PEDRO JOSE MARCELO (AUTOR) ADVOGADO: RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO: FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000180-61.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCLGA01 -> TRF4

29/11/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/11/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/11/2021, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/10/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2021, 15:48

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/05/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/05/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/05/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/05/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/05/2021, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/05/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2021, 19:42

Determinada a intimação

28/04/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/04/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/04/2021, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/04/2021, 19:46

Juntada de Petição

26/04/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/04/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/04/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/04/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

16/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

18/02/2021, 13:11

Convertido o Julgamento em Diligência

17/02/2021, 18:12

Juntado(a)

17/02/2021, 17:08

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/10/2020, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/09/2020, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/08/2020, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

28/07/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2020, 12:47

Juntada de Petição

12/07/2020, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/07/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

20/06/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 27

28/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

18/05/2020, 13:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

18/05/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/05/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 13:40

Juntado(a)

18/05/2020, 13:38

Juntado(a)

18/05/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

06/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/04/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/03/2020, 11:15

Juntada de Petição

26/03/2020, 07:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

07/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

01/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/02/2020, 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

26/02/2020, 16:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2020, 16:44

Declarada incompetência

20/02/2020, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/02/2020, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/02/2020, 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 07:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 17:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 14:55

SENTENÇA

•01/10/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 16:44

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 07:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 17:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 14:55

SENTENÇA

•01/10/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 15:27