Agravo em Recurso Especial 5003619-62.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 18/05/2023

18/05/2023, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

29/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/03/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

28/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

28/03/2023, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/03/2023, 17:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/03/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

03/03/2023, 17:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 09:50

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•03/03/2023, 17:22

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legal

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•03/03/2023, 17:22

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