Cumprimento de sentença 5009287-13.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 257.996,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

NEFRO MED S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

ERNANDES FERNANDES DA NOBREGA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDO PUCHTA

CPF·Representa: Autor

ALISSON LUIZ NICHEL

CPF·Representa: Autor

THATIANE CABREIRA

OAB/PR 037940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/01/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/01/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/01/2026, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

12/01/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/11/2024, 10:28

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/01/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/01/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/01/2026, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 11:37

12/01/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/11/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/11/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123

04/11/2024, 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de PRCTB03S para PRPGO02F)

16/09/2024, 10:53

Alterado o assunto processual

16/09/2024, 10:53

Declarada incompetência

16/09/2024, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2024, 22:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPGO02F para PRCTB03S) - Motivo: Portaria 583/2024

13/09/2024, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

26/08/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/08/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/08/2024, 18:23

Expedição de mandado - PRPGOCEMAN

22/08/2024, 15:49

Deferido o pedido

22/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/08/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRPGO02

09/08/2024, 08:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MFP EDUC ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO EIRELI)

09/08/2024, 08:12

Remetidos os Autos - PRPGO02 -> PRCTBCECON

07/08/2024, 15:58

Deferido o pedido

07/08/2024, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/08/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/05/2024, 11:14

Determinada a intimação

08/05/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 11:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/05/2024, 11:46

Juntada de Petição

02/05/2024, 18:59

Baixa Definitiva

29/08/2022, 20:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

24/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/08/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 18:29

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO02 Número: 50092871320164047009

22/07/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEFRO MED S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO: thatiane Cabreira (OAB PR037940) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009287-13.2016.4.04.7009/PR (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEFRO MED S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO: thatiane Cabreira (OAB PR037940) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009287-13.2016.4.04.7009/PR (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

25/03/2022, 00:00

Remessa Externa - PRPGO02 -> TRF4

25/04/2018, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/04/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

19/02/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/02/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

19/02/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2018, 14:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 02/02/2018

07/02/2018, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/02/2018, 09:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

03/01/2018, 18:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

25/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2017, 16:31

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

15/12/2017, 13:36

Autos com Juiz para Sentença

15/12/2017, 09:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/11/2017, 21:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

19/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

17/11/2017, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2017, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/11/2017, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/11/2017, 08:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2017, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2017, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/11/2017, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

03/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

30/10/2017, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/10/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

27/10/2017, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/10/2017, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2017, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2017, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2017, 19:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/10/2017, 23:18

Autos com Juiz para Sentença

06/10/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

29/09/2017, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/09/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

25/09/2017, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/09/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/09/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 08:54

Despacho/Decisão - de Expediente

29/08/2017, 16:35

Juntado(a)

29/08/2017, 16:22

Juntado Ofício Cumprido

23/08/2017, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2017, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/08/2017, 13:25

Juntada de Petição

04/08/2017, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/08/2017, 16:11

Juntada - Peças Digitalizadas

20/07/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

16/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/07/2017, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/07/2017, 11:54

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

06/07/2017, 14:15

Expedido Ofício

06/07/2017, 12:58

Expedido Ofício

06/07/2017, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2017, 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2017, 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2017, 05:49

Despacho/Decisão - de Expediente

05/07/2017, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2017, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/06/2017, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

19/06/2017, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/06/2017, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/06/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2017, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/06/2017, 22:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2017, 11:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/05/2017, 11:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2017, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/03/2017, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/03/2017, 23:59

Ato Ordinatório

23/02/2017, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2017, 08:21

Juntada de Petição

21/02/2017, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/02/2017, 11:14

Juntada de Petição

16/02/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/02/2017, 16:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

22/01/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2017, 09:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2017, 09:06

Despacho/Decisão - de Expediente

19/12/2016, 15:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/12/2016

17/12/2016, 08:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2016, 11:33

Juntada de Petição

15/12/2016, 11:31

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/12/2016, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 11:14

SENTENÇA

•15/12/2017, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2017, 18:58

SENTENÇA

•23/10/2017, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2017, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2017, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2016, 15:41