Apelação Cível 5008438-10.2017.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES

CNPJ

Autor

FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITARIA DA REGIAO DE CHAPECO - UNOCHAPECO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC 041629·CPF·Representa: Autor

CATICLYS NIELYS MATIELLO

OAB/SC 055610·CPF·Representa: Autor

ROSE MARIA DOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC 017425·CPF·Representa: Autor

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC 007910·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC 041629·CPF·Representa: Autor

CATICLYS NIELYS MATIELLO

OAB/SC 055610·CPF·Representa: Autor

ROSE MARIA DOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC 017425·CPF·Representa: Autor

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC 007910·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/03/2024, 16:11

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/12/2023, 14:27

Recebidos os autos do STJ

15/12/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/01/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/01/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/12/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/12/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/12/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/12/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:51

Todas as movimentações(117)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/03/2024, 16:11

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/12/2023, 14:27

Recebidos os autos do STJ

15/12/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:27

20/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/01/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/01/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/12/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/12/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/12/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/12/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:52

Não conhecido o recurso

01/12/2022, 08:47

Decisão interlocutória

01/12/2022, 08:47

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/11/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/11/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/11/2022, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/11/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/11/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/10/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/10/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/09/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/09/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/09/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/09/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

31/08/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/08/2022, 14:16

Recurso Especial não admitido

25/08/2022, 14:04

Recurso Especial não admitido

25/08/2022, 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/07/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/07/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/07/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/06/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/06/2022, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/06/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

18/05/2022, 13:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

16/05/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/05/2022, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/05/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/04/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/04/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/04/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/04/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

06/04/2022, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/04/2022, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 282

24/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

14/03/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/03/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/02/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/02/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/02/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/02/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

09/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/12/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/11/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

20/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/11/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2021, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

10/11/2021, 18:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/11/2021, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Período da sessão: <b>28/10/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

19/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 219

18/10/2021, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2021, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/08/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/08/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/08/2019, 19:10

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 17:49

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•15/12/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:47

CONTRARRAZÕES

•07/11/2022, 17:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2022, 20:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 13:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•15/12/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:47

CONTRARRAZÕES

•07/11/2022, 17:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2022, 20:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 13:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/05/2022, 21:30

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 16:58

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 09:09

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 18:27

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 16:08