Procedimento Comum Cível 5022413-71.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

20/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

17/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:11

Despacho

16/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/06/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 03:00

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 11:08

20/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

17/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:11

Despacho

16/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/06/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 03:00

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

12/05/2024, 23:59

Despacho

02/05/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 10:20

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/01/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2023, 23:59

Despacho

25/10/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 11:57

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

17/07/2023, 11:22

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

13/07/2023, 17:19

Juntada de Petição

11/07/2023, 18:20

Juntada de Petição

11/07/2023, 18:19

Despacho

28/06/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

15/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/02/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:17

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50224137120184047200

07/02/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI APELADO: GISELE GARCIA (RÉU) APELADO: CARAMURU GARCIA FILHO (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022413-71.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

24/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

02/06/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN APELADO: GISELE GARCIA (RÉU) APELADO: CARAMURU GARCIA FILHO (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022413-71.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 392) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

16/04/2021, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

31/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/02/2021, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/02/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/02/2021, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

20/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2020, 09:39

Não conhecidos os embargos de declaração

10/12/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2020, 09:39

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 19:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão/despacho - 17/11/2020 14:20:03)

17/11/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/11/2020, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

28/10/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/10/2020, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

03/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/09/2020, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/09/2020, 19:24

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2020, 16:36

Conclusos para julgamento

22/09/2020, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/09/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/08/2020, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/08/2020, 15:55

Despacho

19/08/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2020, 14:04

Juntado(a)

14/08/2020, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2020, 16:38

Juntada de Petição

14/08/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

25/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/05/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/05/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2020, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 21:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

18/03/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/03/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

06/02/2020, 01:05

Juntada de Petição

30/01/2020, 10:47

Juntado - Alvará Pago

09/01/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/12/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/11/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

28/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 16:48

Expedido Alvará

08/11/2019, 13:12

Juntada de Petição

09/09/2019, 13:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

30/07/2019, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/07/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

22/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/07/2019, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

07/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2019, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

25/06/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/06/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

31/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/05/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2019, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/05/2019, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/02/2019, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/02/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 10

24/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/01/2019, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/01/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2019, 18:17

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

14/01/2019, 18:16

Juntada - Peças Digitalizadas

14/01/2019, 18:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/01/2019, 18:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEM RÉU - EXCLUÍDA

14/01/2019, 17:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP05F para SCFLP04F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 11:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 08:48

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 14:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/03/2023, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 19:17

SENTENÇA

•10/12/2020, 09:39

SENTENÇA

•23/09/2020, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 14:04

DESPACHO

•10/06/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 16:48

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•08/11/2019, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2019, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 18:09

DECISÃO

•07/11/2018, 14:25